JurisprudênciaIA

Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Autoral

Cessão total dos direitos patrimoniais não leva os direitos morais: autores pessoas físicas mantêm legitimidade para defendê-los

Terceira Turma aplica os arts. 4º, 11, 24, 27 e 49, I, da LDA para afastar a leitura ampliativa de contrato que pretendia investir a cessionária em todos os direitos sobre obra plástica

Processo
REsp 2.235.787-RJ
Relator(a)
Min. Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Julgamento
13 de outubro de 2026

O que ficou decidido

A cessão contratual da totalidade dos direitos patrimoniais de autor não acarreta a perda de legitimidade ativa dos cedentes, pessoas físicas, para postular, em nome próprio, tutela relacionada aos seus direitos morais de autor, uma vez que tais direitos são inalienáveis e irrenunciáveis e permanecem vinculados aos criadores, ainda que o instrumento de cessão tenha previsto disposição em sentido diverso.

Contexto do caso

A controvérsia nasceu de ação indenizatória ajuizada no Rio de Janeiro por criadores de obra plástica que haviam cedido por escrito a uma pessoa jurídica a totalidade dos direitos patrimoniais sobre a criação. Diante de uso que reputaram ilícito, os autores pessoas físicas pediram, em nome próprio, tutela de seus direitos morais, ao lado da pretensão patrimonial da cessionária. A sentença acolheu os pedidos e condenou a ré a reparar os danos materiais.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a decisão. Da cláusula 2ª, que transferia a totalidade dos direitos patrimoniais, combinada com a cláusula 3ª, segundo a qual a cessionária seria investida de todos os direitos exclusivos sobre a obra, extraiu que também os direitos morais teriam sido transmitidos, declarou a ilegitimidade ativa dos cedentes e afastou a condenação. O recurso especial levou à Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça duas questões: a que aqui se examina, sobre titularidade dos direitos morais e legitimidade dos criadores, e a relativa ao dano material in re ipsa, tratada no item stj-906-direitos-autorais-dano-material-in-re-ipsa-obra-plastica desta mesma edição.

O que o tribunal decidiu

A Terceira Turma, por unanimidade, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos autores pessoas físicas, restabelecer a condenação por danos materiais em favor da cessionária e devolver os autos ao tribunal fluminense. Fixou-se que a cessão da totalidade dos direitos patrimoniais não retira dos cedentes a legitimidade para postular, em nome próprio, tutela de seus direitos morais, inalienáveis e irrenunciáveis, ainda que o instrumento tenha previsto o contrário. Julgamento em 13/10/2026, DJEN de 19/10/2026.

Por mais ampla que seja a cláusula de cessão, o cessionário jamais titulariza os direitos morais: a lei os exclui da transmissão independentemente da vontade das partes.

O julgado preserva a legitimidade exclusiva da cessionária quanto à reparação patrimonial. Há repartição de legitimidades segundo a natureza do direito violado, e não substituição de um titular por outro.

Fundamentos

A cadeia argumentativa parte do art. 24 da Lei 9.610/1998 (LDA), que assegura ao autor o direito de reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra (inciso I) e o de zelar por sua integridade, opondo-se a modificações ou a atos que possam prejudicá-la ou atingi-lo em sua reputação ou honra (inciso IV). O art. 27 declara tais direitos inalienáveis e irrenunciáveis, e o art. 11 define autor como a pessoa física criadora da obra. Dessa conjugação a relatora extrai que os direitos morais são direitos da personalidade vinculados ao criador, insuscetíveis de titularização por pessoa jurídica cessionária.

Em seguida, o voto corrige a leitura do contrato com dois fundamentos. O primeiro é o art. 4º da LDA, que impõe interpretação restritiva aos negócios jurídicos sobre direitos autorais e veda ampliar o objeto cedido por inferência. O segundo é o art. 49, I, segundo o qual a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei. Na síntese da ementa, a disposição contratual que pretenda alcançar os direitos morais não opera efeitos quanto a eles.

A Turma qualificou o erro da origem como qualificação jurídica equivocada dos fatos, e não como interpretação de cláusula, o que afasta os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Invocou, por fim, a jurisprudência sobre a natureza personalíssima e perpétua dos direitos morais e o precedente da própria Terceira Turma no REsp 2.219.796/PE, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2025, em que uma editora publicou livro didático sob pseudônimos escolhidos por ela, invocando cessão total, e foi condenada a indenizar o autor.

“Os direitos morais de autor são personalíssimos, irrenunciáveis e inalienáveis, de modo que sua transmissão total compreende todos os direitos, salvo os de natureza moral.”

— REsp 2.219.796/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/10/2025, DJEN 13/10/2025, conforme transcrito no Informativo STJ 906

Análise crítica

No plano material, o julgado não inova: a inalienabilidade dos direitos morais é regra literal da LDA e remonta ao art. 6 bis da Convenção de Berna, internalizada pelo Decreto 75.699/1975, que garante ao autor, mesmo após a cessão dos direitos patrimoniais, reivindicar a paternidade e opor-se a deformações da obra. O sistema é dualista: convivem no autor um feixe patrimonial disponível e um feixe moral indisponível, e nenhuma cláusula consegue fundi-los. O que o acórdão acrescenta é a tradução processual dessa regra: a indisponibilidade material gera legitimidade que não se perde pela cessão nem pela renúncia, e o art. 18 do Código de Processo Civil não é obstáculo, porque o direito moral continua próprio do criador.

O julgado consolida uma convergência recente entre as Turmas de direito privado. Em 22/9/2026 a Quarta Turma, no REsp 2.158.210/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, decidiu que a cessão dos direitos de exploração econômica de fotografias não alcança o direito do fotógrafo de ter o nome indicado, rejeitando a alegação de ofensa ao art. 18 do CPC e ao art. 49, I, da LDA. A comparação revela uma assimetria instrutiva: na Quarta Turma as Súmulas 5 e 7 blindaram a leitura da origem favorável ao autor; na Terceira foram superadas para corrigir leitura desfavorável. O critério implícito é coerente: o STJ não revisita premissas fáticas sobre autoria e extensão da autorização, mas corrige a origem quando ela atribui ao contrato efeito que a lei proíbe. A fronteira entre interpretar e qualificar, porém, é fluida.

Há uma fragilidade de enquadramento. A relatora apoia a inalienabilidade na natureza de direito da personalidade, em linha com o art. 11 do Código Civil. Parte da doutrina, com destaque para José de Oliveira Ascensão, sustenta que nem todos os direitos morais do art. 24 têm a mesma densidade personalíssima: os de modificar a obra e de retirá-la de circulação (incisos V e VI) têm contornos patrimoniais e geram dever de indenizar terceiros. Além disso, o art. 24, § 1º, transmite aos sucessores os direitos dos incisos I a IV, sinal de que a inalienabilidade veda atos de disposição entre vivos, sem significar intransmissibilidade absoluta. No caso decidido essas nuances não alteram o resultado, porque autoria e integridade são o núcleo incontroverso.

A consequência sistêmica é a repartição de legitimidades por objeto. O cessionário exclusivo não pode postular indenização por violação à paternidade ou à integridade, e o autor não pode cobrar os prejuízos patrimoniais que cedeu. Isso recomenda litisconsórcio ativo facultativo quando a mesma conduta atinge os dois feixes e expõe uma lacuna: se o autor permanece inerte diante de deformação que também deprecia o valor econômico da obra, o cessionário fica sem instrumento direto para tutelar a integridade. Em sistemas de copyright, como o do Reino Unido, que admite renúncia escrita aos moral rights, a autonomia privada resolve o problema; no Brasil a vedação legal exige cláusulas de cooperação processual em vez de cessão.

A cláusula que cede todos os direitos sobre a obra não é nula por inteiro: produz efeitos quanto ao feixe patrimonial e é ineficaz quanto aos direitos morais.

Impacto prático

  • Advocacia autoral: substitua cláusulas de renúncia ou cessão de direitos morais, ineficazes diante do art. 27 da LDA, por consentimentos prévios e específicos a adaptações determinadas e por cláusulas de cooperação processual entre autor e cessionário.
  • Contencioso: em ações por violação de obra cedida, forme-se litisconsórcio ativo facultativo entre autor e cessionário, com pedidos separados por natureza do dano; a inicial deve deixar claro que o autor pede em nome próprio por direito próprio (art. 18 do CPC).
  • Defesa de cessionárias: a preliminar de ilegitimidade do autor para pedidos de natureza moral deixa de prosperar; concentre a defesa na inexistência de ofensa à paternidade ou à integridade e na quantificação.
  • Administração pública e instituições culturais: contratos de encomenda de obras plásticas (monumentos, murais, identidade visual) devem prever expressamente remoção, restauro e alteração, pois o cessionário não adquire o direito de modificar a obra sem o autor.
  • Recurso especial: enquadre o erro do tribunal local como qualificação jurídica dos fatos, e não como interpretação de cláusula, para contornar a Súmula 5 do STJ.

Em concursos e no Exame da OAB o tema tende a aparecer em questões objetivas sobre a dicotomia entre direitos morais e patrimoniais (arts. 22, 24, 27, 28 e 49 da LDA), com assertivas do tipo "a cessão total dos direitos autorais transfere também os direitos morais", que é falsa, ou sobre a transmissão aos sucessores do art. 24, § 1º. Em peças, o cenário clássico é a ação do autor contra cessionário ou terceiro por omissão de crédito ou modificação da obra, exigindo a correta identificação das legitimidades e do art. 108 da LDA.

Conexões jurisprudenciais

  • REsp 2.219.796/PE (Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7/10/2025): precedente direto, aplicou o art. 49, I, da LDA para afirmar que a transmissão total não abrange os direitos morais, no caso dos pseudônimos impostos pela editora.
  • REsp 2.158.210/RS (Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/9/2026): mesma solução para fotografias cedidas e usadas sem crédito; confirma a uniformidade entre as Turmas de direito privado.
  • Item stj-906-direitos-autorais-dano-material-in-re-ipsa-obra-plastica (Informativo STJ 906): segundo recorte do mesmo REsp 2.235.787-RJ, sobre o dano material in re ipsa, que cabe à cessionária dos direitos patrimoniais.
  • REsp 1.562.617/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2016): fachada de obra arquitetônica reproduzida em latas de tinta; o adquirente do suporte não incorpora direitos autorais.
  • REsp 1.558.683/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/9/2016) e REsp 1.131.498/RJ (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/5/2011): dano moral pela alteração da obra (art. 24, IV, da LDA) mesmo com direitos patrimoniais cedidos.
  • Súmulas 5 e 7 do STJ: óbices contornados pela qualificação do erro da origem como questão de direito.
  • Convenção de Berna, art. 6 bis (Decreto 75.699/1975): independência dos direitos morais em relação aos patrimoniais, mesmo após a cessão.
  • Lei 9.609/1998, art. 2º, § 1º: contraponto legislativo, pois exclui do programa de computador a maior parte dos direitos morais.

Referências

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Análise editorial da JurisprudênciaIA sobre julgado noticiado no Informativo STJ 906, atualizada em 21 de out. de 2026. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; confira sempre o inteiro teor oficial.