Contexto do caso
Uma indústria de bebidas de Santa Catarina impetrou mandado de segurança contra o fisco estadual para apropriar créditos de ICMS sobre o óleo diesel, os lubrificantes, os pneus e as peças de reposição dos caminhões com que entrega a própria produção. A sentença foi favorável, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a reformou: o transporte seria atividade-meio, estratégia de verticalização para reduzir custos, e os gastos com a frota seriam bens de uso e consumo, cujo crédito o art. 33, I, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) só admite para entradas a partir de 1º de janeiro de 2033. O TJSC indicou os REsp 2.234.802-SC e 2.234.803-SC como representativos da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nesse intervalo o cenário processual mudou. A Emenda Constitucional 125/2022 acrescentou ao art. 105 da Constituição Federal os §§ 2º e 3º: o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas, nos termos da lei, e o tribunal só pode deixar de conhecer do recurso especial por esse motivo pelo voto de dois terços do órgão competente, com hipóteses de relevância presumida no § 3º. A regulamentação veio com a Lei 15.484/2026, de 4 de agosto, e com a Emenda Regimental 55/2026 do STJ, ambas em vigor desde 3 de setembro de 2026.
A lei incluiu os acórdãos proferidos em recurso especial submetido ao regime da relevância no rol dos precedentes de observância obrigatória (art. 927, III-A, do CPC) e previu que, negada a relevância no recurso afetado, os recursos sobrestados se consideram inadmitidos (art. 1.039, parágrafo único). O regimento criou os Temas de Relevância, numerados na mesma sequência dos repetitivos e admitidos em sentido positivo ou negativo: daí a sigla ProRQF (proposta de relevância da questão de direito federal) e o número 1477, vizinho do repetitivo Tema 1474.
O que o tribunal decidiu
Em sessão virtual encerrada em 7/10/2026, a Primeira Seção acolheu a proposta do relator, Ministro Afrânio Vilela, e submeteu os dois recursos ao regime da relevância mediante a técnica de formação de precedente qualificado do art. 255-C, I, do Regimento Interno do STJ, com apoio nos arts. 1.036 a 1.038 do CPC, delimitando as duas questões transcritas na tese acima.
Não há decisão de mérito. O acórdão, publicado no DJEN de 16/10/2026, abre a primeira fase do procedimento bifásico: a Seção definirá se a questão é relevante e, em caso positivo, julgará a controvérsia com eficácia vinculante. Segundo a cobertura da decisão, o relator apontou a projeção econômica e social da questão para além das partes e determinou a suspensão dos processos individuais e coletivos sobre a matéria em curso no STJ e na segunda instância com recurso especial interposto (art. 1.037 do CPC e art. 255-N do RISTJ). O informativo não registra placar.
O Tema de Relevância 1477 ainda não diz se há crédito; diz que a pergunta será respondida pela Primeira Seção com a técnica dos precedentes qualificados, e o art. 927, III-A, do CPC fará a resposta valer para todos os juízes e tribunais.
Fundamentos
Por ser decisão de admissão, a fundamentação identifica a questão federal e seus marcos. O art. 19 da LC 87/1996 enuncia a não cumulatividade; o art. 20 assegura o crédito pelas entradas de mercadorias, inclusive as destinadas ao uso ou consumo ou ao ativo permanente; o § 1º do art. 20 veda o crédito das entradas alheias à atividade do estabelecimento; o art. 33, I, difere o crédito dos bens de uso e consumo, cuja data original, 1º de janeiro de 1998, foi adiada seis vezes, a última pela LC 171/2019, que a fixou em 2033.
No pano de fundo está a distinção entre crédito físico e crédito financeiro. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a não cumulatividade do art. 155, § 2º, I, da Constituição garante apenas o crédito dos bens que integram o produto ou se consomem no processo; a extensão a uso e consumo e ativo permanente é opção do legislador complementar. No Tema 346 da repercussão geral (RE 601.967/RS), invocado pelo TJSC, o STF fixou que não viola a não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de bens de uso e consumo. A controvérsia do Tema 1477 é, portanto, infraconstitucional: dizer o que a LC 87/1996 chama de insumo e de uso e consumo é tarefa do STJ.
Análise crítica
A jurisprudência do STJ não resolveu a questão; fragmentou-a. Para transportadoras, o crédito sobre combustíveis e lubrificantes é reconhecido há muito como insumo da prestação tributada (RMS 32.110/PA, Primeira Turma, 2010). Para quem transporta mercadoria própria, o divisor de águas foi o EAREsp 1.775.781/SP (Primeira Seção, DJe 1º/12/2023, Informativo 836): a LC 87/1996 exige apenas a vinculação do bem à atividade-fim do estabelecimento (art. 20, § 1º), não a sua integração ao produto nem o consumo integral e imediato. Com base nele, a Segunda Turma reconheceu o crédito a distribuidora de alimentos cujo frete estava embutido no preço (AgInt no AREsp 2.297.501/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 17/6/2024).
A Primeira Turma, porém, manteve a negativa a distribuidora de produtos agropecuários: qualificar o transporte como atividade-meio ou atividade-fim dependeria do modelo de negócios, do objeto social e da forma de precificação, matéria de prova barrada pela Súmula 7 (AgInt no AREsp 2.951.049/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 11/5/2026). O mesmo diesel gera ou não crédito conforme o tribunal estadual redija a premissa fática, e esse é o ponto frágil a enfrentar: se a questão é de fato, não cabe tese; se cabe tese, a Seção terá de converter a essencialidade em parâmetros jurídicos verificáveis, como a inclusão do frete no preço da mercadoria.
Há um argumento técnico forte nessa direção, que o relator teria sinalizado segundo a cobertura da decisão. Quando o transporte é feito pelo próprio remetente, o frete cobrado em separado integra a base de cálculo do ICMS da operação (art. 13, § 1º, II, b, da LC 87/1996). Tributar a saída com o frete embutido e negar o crédito dos insumos desse frete produz cumulatividade que não existe quando o mesmo diesel é consumido por transportadora contratada. O fisco responde que o art. 20 já abrange os bens de uso e consumo e que o art. 33, I, é a transição escolhida pelo legislador: ler combustível de frota como insumo esvaziaria o inciso e faria a mesma peça ser insumo para a indústria com frota e uso e consumo para o comércio sem frota.
O que torna a decisão urgente é a reforma tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 extingue o ICMS a partir de 2033, o ano em que o art. 33, I, liberaria o crédito. A sucessão de prorrogações converteu um diferimento em negativa definitiva. Para o IBS e a CBS, a Lei Complementar 214/2025 adotou o crédito amplo, excluindo apenas os bens de uso ou consumo pessoal. O Tema 1477 é um problema de estoque: créditos dos últimos cinco anos, autos de infração em curso e a transição até 2033.
Com o ICMS extinto em 2033, a prorrogação do art. 33, I, deixou de ser adiamento e virou negativa: o Tema 1477 dirá se quem distribui com frota própria recupera algum dia o imposto embutido no diesel.
Resta a incerteza sobre o instrumento. Parte da doutrina objeta que o art. 927, III-A, criou precedente obrigatório sem o procedimento de formação exigido dos demais e que, na leitura literal, todo acórdão de mérito em recurso especial vincularia. A ementa do Tema 1477, ao invocar os arts. 1.036 a 1.038 e o art. 255-C, I, do RISTJ, aponta para a leitura restritiva: vinculam os acórdãos com relevância reconhecida pelo colegiado e questão delimitada.
Impacto prático
- Empresas com frota própria: levantar, por veículo, o ICMS destacado nas aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças dos últimos cinco anos (art. 168, I, do Código Tributário Nacional) e documentar que o frete integra o preço da mercadoria.
- Quem já se credita deve provisionar o risco; quem não se credita deve ajuizar ação ou protocolar pedido administrativo para interromper a prescrição, pois a suspensão nacional paralisa os processos, não o prazo.
- Advocacia: nos recursos especiais contra acórdãos publicados após 3/9/2026, o tópico de relevância é obrigatório; invocar o Tema 1477 e requerer o sobrestamento na origem.
- Fiscos e procuradorias estaduais: mapear os autos de infração com essa capitulação e concentrar a defesa na distinção entre atividade-fim e atividade-meio e no texto do art. 33, I.
Em concursos e no exame da OAB, a cobrança tende a vir em duas frentes. Processo Civil e Constitucional: o filtro de relevância (demonstração pelo recorrente, quórum de dois terços para não conhecer, presunções do § 3º do art. 105, arts. 927, III-A, e 1.039, parágrafo único, do CPC) e a diferença para a repercussão geral. Tributário: crédito físico e financeiro, Tema 346 do STF, art. 33 da LC 87/1996 e a essencialidade do EAREsp 1.775.781/SP.
Conexões jurisprudenciais
- STF, Tema 346 da repercussão geral (RE 601.967/RS): a prorrogação do crédito de bens de uso e consumo não viola a não cumulatividade; premissa de que a questão é infraconstitucional.
- STJ, EAREsp 1.775.781/SP (Primeira Seção, DJe 1º/12/2023, Informativo 836): crédito de produtos intermediários consumidos gradativamente, condicionado à necessidade para o objeto social; precedente-matriz do contribuinte.
- STJ, AgInt no AREsp 2.297.501/RS (Segunda Turma, 2024) e AgInt no AREsp 2.951.049/SC (Primeira Turma, 2026): os dois polos da divergência sobre frota própria.
- STJ, Tema 779 dos repetitivos (REsp 1.221.170/PR): insumo de PIS e COFINS pela essencialidade ou relevância; não se transpõe ao ICMS, mas inspira a leitura funcional.
- STJ, Tema 1364 (REsp 2.150.894-SC), nesta edição: vedação de crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS da aquisição (slug stj-906-pis-cofins-credito-icms-aquisicao-lei-14592-tema-1364).