Contexto do caso
O art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) condiciona a responsabilidade civil do provedor de aplicações por conteúdo de terceiro ao descumprimento de ordem judicial específica; o § 1º exige que a ordem contenha, sob pena de nulidade, "identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material". A lei não usa a palavra URL; foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, a partir de 2017, converteu o localizador em padrão de identificação.
O caso vem do Rio de Janeiro e envolve vídeos publicados no YouTube com ofensas à honra do autor. A numeração do recurso (1.775.540) indica que a controvérsia chegou ao STJ ainda em 2018, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) redesenhar o art. 19 no Tema 987. O Tribunal de origem manteve a responsabilização da plataforma com dois apoios: a teoria do risco da atividade e a tese de que a lei não exigiria menção à URL do vídeo, bastando descrever o material. Coube ao STJ definir se a ordem judicial de remoção deve conter a indicação específica das URLs dos conteúdos reputados ofensivos.
O que o tribunal decidiu
Em 31/8/2026, por unanimidade, a Quarta Turma, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, afastou a responsabilização e assentou que "a responsabilização civil do provedor de aplicações por conteúdo ofensivo gerado por terceiros pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica que identifique, mediante URL ou elemento técnico equivalente, o conteúdo reputado ilícito, possibilitando sua localização precisa" (DJEN de 3/9/2026).
Indicar o canal, a página ou um conjunto amplo de publicações não equivale a identificar o conteúdo. A ordem que não individualiza os vídeos transfere ao provedor o juízo sobre a ilicitude e, com ele, a própria atividade jurisdicional.
Três consequências: a ordem que apenas descreve o teor do material, sem URL ou identificador equivalente, não atende ao § 1º do art. 19 nem gera o dever cujo descumprimento funda a responsabilidade; a teoria do risco não serve de fundamento autônomo para condenar o provedor; e a mera disponibilização da plataforma não é fato gerador de indenização.
Fundamentos
O voto parte da finalidade declarada do art. 19: "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura". A identificação clara e específica existe para que o provedor localize o material "sem lhe transferir o ônus de monitorar, selecionar e valorar, por conta própria, conteúdos publicados por terceiros". Ordem dirigida a um canal inteiro inverte essa lógica: obriga a plataforma a decidir, vídeo a vídeo, o que é ofensa e o que é crítica, "com risco de remoção excessiva, supressão de manifestações lícitas e indevida transferência da atividade jurisdicional ao particular".
O segundo fundamento é a natureza da responsabilidade. O regime do art. 19 "não autoriza a responsabilização do provedor de aplicações pela simples disponibilização da plataforma, nem pela mera existência de conteúdo gerado por terceiro". A Terceira Turma já dissera, no REsp 1.642.997/RJ (2017), que o dano causado por mensagem de usuário "não constitui risco inerente à atividade" dos provedores, afastando o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e o art. 14 do CDC. O terceiro fundamento é técnico: em plataforma de vídeos, o requisito legal "é atendido pela indicação da URL específica ou de elemento técnico equivalente", fórmula mais aberta do que a dos precedentes de 2017 e 2018, que falavam apenas em URL.
Análise crítica
O julgado é a peça mais recente de uma linha longa e coerente. A Terceira Turma inaugurou a exigência no REsp 1.629.255/MG e no REsp 1.642.560/SP (Facebook, 2017) e a aplicou ao YouTube no REsp 1.698.647/SP (2018), com a síntese que virou fórmula: "o fornecimento do URL é obrigação do requerente". A Quarta Turma aderiu em 2018 (AgInt nos EDcl no REsp 1.402.112/SE) e, sob a relatoria da Ministra Gallotti, no REsp 1.783.309/SP e no REsp 2.196.025/RS (ambos de 2025), este para dizer que a remoção integral de perfil sem individualização das URLs é "medida desproporcional e excessivamente gravosa". O precedente de agosto de 2026 transpõe ao canal de vídeos o que já valia para o perfil de rede social.
A novidade está no momento. O STJ decide sob um art. 19 já declarado parcialmente inconstitucional pelo STF (RE 1.037.396 e RE 1.057.258, Temas 987 e 533, julgados em 26/6/2025), com tese ajustada nos embargos de declaração de 17/6/2026 e trânsito em julgado decretado na mesma sessão. O Supremo deslocou a regra geral para a notificação extrajudicial do art. 21, com responsabilidade solidária, mas preservou a reserva de jurisdição para uma hipótese: nos casos de "crime ou ato ilícito civil contra a honra", aplica-se o art. 19. O caso da Quarta Turma é exatamente uma ofensa à honra. A decisão, portanto, não colide com o STF; opera no único território em que o art. 19 segue intacto. Há ainda uma segunda razão de compatibilidade: os fatos são anteriores a 5/8/2025, marco da modulação de efeitos fixada pelo STF.
Dito isso, a exigência de URL já não é regra sem exceções. Três temperamentos estão postos. O primeiro vem do STF: diante de "sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial", os provedores devem remover publicações idênticas a partir de notificação, sem nova decisão; a Quarta Turma dissera o mesmo no REsp 1.783.309/SP. O segundo vem da Terceira Turma, no precedente do Informativo 885: em postagens massivas com conotação de abuso sexual contra menores, a indicação das URLs vinculadas a hashtags foi considerada "instrumento tecnicamente idôneo" de identificação. O terceiro é interno ao caso: a referência a "elemento técnico equivalente" convida autores e juízes a usar identificadores estáveis do vídeo quando a URL for insuficiente.
A URL deixou de ser um fim em si e passou a ser o exemplo paradigmático de um padrão mais amplo: a localização inequívoca do conteúdo. O que o STJ não admite é a ordem que delega ao provedor a escolha do que remover.
O ponto que merece crítica é a assimetria informacional que a regra pressupõe e não resolve. Quando o ofensor mantém um canal com centenas de vídeos, exigir que a vítima colecione URL por URL impõe o custo à parte mais fraca, enquanto a plataforma tem ferramentas de busca muito superiores. O STJ responde que a alternativa, a delegação do juízo de ilicitude, é pior para a liberdade de expressão. Mas o acórdão não explora a solução intermediária que o processo civil oferece: ordenar ao provedor que forneça a relação de vídeos do canal com seus identificadores (arts. 396 e 139, IV, do CPC), para que o juiz individualize o que deve sair. A tese fecha a porta à ordem genérica, não à cooperação processual que torna a ordem específica possível.
Por fim, a rejeição da teoria do risco. O STJ abandonara essa via antes mesmo do Marco Civil, e o STF, no Tema 987, declarou que "não haverá responsabilidade objetiva" no novo regime. A Quarta Turma alinha-se a ambos: a responsabilidade do provedor é subjetiva, por omissão qualificada, e seu pressuposto é a ordem (ou, fora da honra, a notificação) específica que não foi cumprida.
Impacto prático
- Advocacia da vítima: instrua a inicial e o pedido de tutela com a URL de cada vídeo (e, se possível, o identificador do vídeo e capturas datadas). Pedido de remoção de "todo o canal" tende a ser indeferido ou anulado (art. 19, § 1º).
- Canais com muitos vídeos: requeira antes ordem para que a plataforma forneça a relação de vídeos do canal com seus localizadores (arts. 396 e 139, IV, do CPC), e só então individualize o que deve sair.
- Reiterações e reuploads: para conteúdo já declarado ilícito, invoque o item do Tema 987 sobre replicações idênticas e o REsp 1.783.309/SP, que dispensam nova decisão.
- Ofensas à honra: seguem no art. 19 mesmo após o Tema 987. A notificação extrajudicial pode levar à remoção voluntária, mas não gera, por si, responsabilidade do provedor.
- Magistratura: ordens de remoção devem conter URL ou identificador equivalente, sob pena de nulidade. Astreintes sobre ordem genérica não se sustentam (REsp 1.629.255/MG).
- Plataformas: sem dever de monitoramento nem responsabilidade pela mera hospedagem; a remoção voluntária por violação aos termos de uso segue livre (REsp 2.139.749/SP; AREsp 2.294.622).
Para concursos e Exame da OAB, a cobrança provável tem duas camadas. A ordem de remoção pode indicar apenas o canal ou o perfil do ofensor? Não; o art. 19, § 1º, exige identificação clara e específica, que o STJ traduz em URL ou elemento técnico equivalente. O provedor responde objetivamente por vídeo ofensivo de terceiro? Não; a responsabilidade é subjetiva e depende do descumprimento de ordem específica. A armadilha é misturar o regime geral pós-Tema 987 (art. 21) com a exceção da honra, que permaneceu no art. 19.
Conexões jurisprudenciais
- STF, Temas 987 e 533 (RE 1.037.396 e RE 1.057.258), j. 26/6/2025, tese ajustada em 17/6/2026 (Informativo STF 1222): art. 19 preservado para crime ou ato ilícito civil contra a honra; replicações idênticas removidas mediante notificação; modulação a partir de 5/8/2025.
- STJ, REsp 1.629.255/MG, REsp 1.642.560/SP (2017) e REsp 1.698.647/SP (2018), Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi: origem da exigência de URL e aplicação ao YouTube.
- STJ, REsp 1.642.997/RJ (Terceira Turma, 2017): afastamento da responsabilidade objetiva dos provedores de vídeos.
- STJ, REsp 2.196.025/RS (Quarta Turma, j. 16/12/2025): remoção integral de perfil sem URLs é desproporcional.
- STJ, REsp 1.783.309/SP (j. 4/11/2025) e REsp 2.123.730/SC (j. 3/11/2025), Quarta Turma: URL exigida do autor; reiterações do mesmo conteúdo dispensam nova decisão.
- STJ, Informativos 848 (provedor de busca: ordem genérica como obrigação impossível) e 885 (URLs de hashtags em postagens massivas contra menores).
- STJ, REsp 2.139.749/SP (2024) e AREsp 2.294.622 (2026): o art. 19 limita a responsabilização, não a moderação voluntária pela plataforma.