AG.REG. NO HABEAS CORPUS 274.497

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR SEU CAUSADOR. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 274497 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2026 PUBLIC 26-08-2026)