JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 97.134

Relator(a)
FLÁVIO DINO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
24/08/2026
Data de publicação
28/08/2026

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 97.134, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 24/08/2026, p. 28/08/2026

Ementa

Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 201/1967, ART. 5º, II. DEVER DE CONCENTRAÇÃO DOS ATOS EM SESSÃO ÚNICA. DESCUMPRIMENTO. FRACIONAMENTO DOS ATOS. APARENTE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 46. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF). NULIDADE QUE SE CONSUMA COM A SÓ INOBSERVÂNCIA DO RITO FEDERAL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A Súmula Vinculante nº 46 estabelece a competência legislativa privativa da União para a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, alcançando tanto as normas de direito material quanto as de natureza processual. 2. O art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 exige que a leitura da denúncia, a deliberação sobre o seu recebimento, a constituição da Comissão processante e a eleição de seu Presidente e Relator ocorram na primeira sessão posterior à entrega da denúncia ao Presidente da Câmara. É plausível a tese de que o art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 não confere à Câmara nenhuma margem de discricionariedade para distribuir esses atos por sessões distintas, segundo sua conveniência. O marco temporal previsto na lei — primeira sessão — é vinculante. Por isso, o cumprimento desses prazos não é questão interna corporis. 3. A finalidade do inciso II do art 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 parece ser obstar que o Poder Legislativo Municipal module a deflagração do rito conforme oportunidades políticas, retardando ou acelerando o procedimento segundo interesses circunstanciais. Outro objetivo da norma federal é minimizar pressões externas, de natureza política ou econômico-financeira, preservando ao máximo a autonomia da Casa Parlamentar. 4. No caso dos autos, a denúncia, entregue em 9 de fevereiro de 2026 e levada ao conhecimento dos vereadores na sessão de 10 de fevereiro de 2026, somente foi lida e recebida em sessão realizada em 2 de março de 2026. 5. A inobservância do rito do Decreto-Lei nº 201/1967 consubstancia usurpação da competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF), vício que se consuma independentemente de repercussão sobre a esfera individual do denunciado. 6. A cassação de mandato de Prefeito, investido pelo voto direto (art. 29, I, CF), somente se legitima mediante observância do rito previsto na lei federal, pois alcança também a vontade do eleitorado, que apenas pode ser desconstituída pela via legalmente estabelecida. 7. Plausibilidade do direito demonstrada. 8. Perigo da demora evidenciado pelo próprio tempo sem o exercício do mandato popular. 9. Medida cautelar referendada para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 916/2026 e determinar a imediata recondução do reclamante ao cargo de Prefeito Municipal. (Rcl 97134 MC-Ref, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-08-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2026 PUBLIC 28-08-2026)
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