JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 96.218

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
31/08/2026
Data de publicação
02/09/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 96.218, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 31/08/2026, p. 02/09/2026

Ementa

Direito constitucional e do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Estabilidade da gestante. Contrato de experiência. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o tema 497 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional, por não verificar aderência entre o ato reclamado e o precedente vinculante supostamente violado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se decisão que reconhece a estabilidade provisória da gestante em contrato de experiência viola a tese firmada no tema 497 da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. A reclamação constitucional exige aderência estrita entre o ato reclamado e o precedente vinculante apontado como paradigma. No caso, a própria parte reclamante sustenta que o tema 497 da repercussão geral não tem aplicação direta na espécie. 4. A referência pelo ato reclamado ao tema 497, em conjunto com outros precedentes, não caracteriza aplicação indevida da tese jurídica apta a viabilizar o trâmite da reclamação constitucional. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido. (Rcl 96218 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-08-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2026 PUBLIC 02-09-2026)
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