JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.856

Relator(a)
FLÁVIO DINO
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
24/08/2026
Data de publicação
04/09/2026

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.856, Rel. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, j. 24/08/2026, p. 04/09/2026

Ementa

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Estado de Santa Catarina. Procuradorias autárquicas e fundacionais. Unicidade orgânica da advocacia pública (CF, art. 132). I – O caso dos autos 1. Ação direta ajuizada contra normas que disciplinam os serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas estaduais e atribuem aos Advogados Autárquicos e Fundacionais atividades de representação judicial e consultoria jurídica. II – A questão em discussão 2. Saber se é compatível com o princípio da unicidade orgânica da Advocacia Pública estadual (CF, art. 132) a atribuição da representação judicial e da consultoria jurídica de entidades da Administração Pública indireta a advogados autárquicos e fundacionais, sob orientação, supervisão técnica e fiscalização da Procuradoria-Geral do Estado. III – Razões de decidir 3. O art. 132 da Constituição Federal consagra a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, reservando aos Procuradores do Estado o exercício das funções de representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, vedada a criação de estruturas paralelas para o desempenho dessas atribuições. Precedentes. 4. As exceções admitidas pela jurisprudência desta Corte decorrem de situações constitucionais específicas, nas quais há fundamento autônomo para a existência de estruturas jurídicas próprias. É o caso (i) das procuradorias das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas (ADI 7.177, Rel. Min. Luís Roberto Barroso); (ii) da contratação direta de advogados particulares, admitida em hipóteses específicas e devidamente justificadas (RE 656.558, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 28.10.2024); das consultorias jurídicas existentes antes da promulgação da Constituição, preservadas pelo art. 69 do ADCT como situação transitória (ADI 7.218, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 11.3.2024); e das procuradorias das universidades estaduais, cuja existência encontra fundamento na autonomia didático-científica, administrativa e financeira assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal (ADI 5.215, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 28.3.2019). 5. Não se incluem entre as exceções admitidas pela jurisprudência desta Corte as autarquias e fundações públicas estaduais, submetidas ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública. Precedentes. 6. A ressalva prevista no art. 69 do ADCT possui caráter excepcional e transitório, alcançando apenas a manutenção das consultorias jurídicas preexistentes à promulgação da Constituição de 1988, não abrangendo o exercício de funções de representação judicial ou extrajudicial. 7. A supervisão técnica exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, limitada às atividades de assessoramento e consultoria jurídica interna, não constitui fundamento apto a legitimar a atribuição de funções de representação judicial a servidores estranhos à carreira de Procurador do Estado. IV – Dispositivo 8. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas na parte em que atribuem aos advogados autárquicos e fundacionais a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas estaduais, conferindo interpretação conforme aos demais dispositivos e modulando os efeitos da decisão. (ADI 7856, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2026 PUBLIC 04-09-2026)
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