JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 97.689

Relator(a)
DIAS TOFFOLI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/09/2026
Data de publicação
10/09/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 97.689, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 08/09/2026, p. 10/09/2026

Ementa

EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADC nº 48/DF. Transportador autônomo de cargas. Competência da Justiça Comum. Avaliação do preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. Nos termos do julgado paradigma, compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar o caso à Justiça Especializada, para decidir quanto à relação de emprego. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 97689 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08-09-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-09-2026 PUBLIC 10-09-2026)
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