Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 275.211

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/09/2026
Data de publicação: 10/09/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 275.211, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/09/2026, p. 10/09/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AGENDAMENTO DE EXAME DE DNA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 275211 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-09-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-09-2026 PUBLIC 10-09-2026)

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