Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO CNJ N. 492/2023. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. OMISSÃO SUPRIDA.1. O acórdão concedeu a pretensão, determinando a cassação da limitação formulada no ato de nomeação da causídica. Materialmente também foi considerada a desigualdade estrutural, garantindo-se à assistência jurídica plena à mulher vítima de violência de gênero, com observância das prerrogativas previstas no Estatuto da OAB.2. Imperativo reforçar, suprindo a omissão, a necessidade de que a instância local observe o protocolo de julgamento sob a perspectiva de gênero, instituído por meio da Resolução CNJ n. 492/2023, que busca combater as desigualdades estruturais e evitar estereótipos e preconceitos nas decisões judiciais.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no RMS n. 77.693/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/9/2026, DJEN de 21/9/2026.)