Informativo STF 1076
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Ambiental;Direito Constitucional
Alteração dos critérios para dispensa de licenciamento ambiental por meio de norma estadual
ADI 4529 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 21 nov 2022
É inconstitucional — por invadir a competência legislativa geral da União (CF/1988, art. 24, VI, §§ 1º e 2º) e violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225, § 1º, IV) — norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
Polícia Civil: enquadramento como exercício de atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica
ADI 5517 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 21 nov 2022
É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, bem como atribui aos Delegados de Polícia a garantia de independência funcional.
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Funções desempenhadas por Delegado de Polícia: atribuição de natureza jurídica e caráter essencial ao Estado
ADI 5528 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 21 nov 2022
É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia natureza jurídica e caráter essencial ao Estado.
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo
Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda
ADI 5657 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 nov 2022
É constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos — lei federal que determina a reserva, por veículo, de duas vagas gratuitas e, após estas esgotarem, de duas vagas com tarifa reduzida em, no mínimo, 50%, para serem utilizadas por jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.
- 05Direito Administrativo;Direito Constitucional
Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação
ADI 6738 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 nov 2022
É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (CF/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.
- 06Direito Administrativo;Direito Constitucional
Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação
ADI 6740 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 nov 2022
É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (CF/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.
- 07Direito Constitucional
Obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais
ADI 6937 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 nov 2022
É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), em decorrência da usurpação da iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos da Administração Pública (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “e”, e art. 84, VI, “a”) — lei de iniciativa parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.