Perguntas jurídicas
Perguntas jurídicas respondidas com jurisprudência
10.159 perguntas respondidas com base nas teses e súmulas do STF, do STJ e do TST, sempre com o texto oficial e decisões recentes que aplicam cada entendimento.
Direito Tributário
Ver todas as 1.426 →Quem vendeu carro e não comunicou o Detran continua responsável pelo IPVA?
Depende da legislação do estado. O STJ fixou no Tema 1118 que o art. 134 do CTB, sozinho, não autoriza cobrar o IPVA do antigo dono que não comunicou a venda: essa responsabilidade solidária só existe se houver lei estadual ou distrital específica prevendo a hipótese. Sem essa lei local, o vendedor omisso não responde pelo imposto.
A Receita Federal pode cobrar imposto sobre indenização de processo por danos morais?
Não. A Súmula 498 do STJ fixou que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Se o tributo não incide sobre essa verba, a Receita Federal não pode exigi-lo, e eventual cobrança ou autuação sobre a parcela de dano moral pode ser contestada pelo contribuinte.
A isenção de imposto de renda por doença grave exige sintomas atuais da doença?
Não. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte tem direito à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda sem precisar demonstrar sintomas atuais da doença nem recidiva da enfermidade. Uma vez comprovada a moléstia grave, a isenção não depende da persistência dos sintomas.
A prefeitura pode calcular o ITBI com base em valor de referência maior que o preço declarado na compra do imóvel?
Não, ao menos não de forma unilateral e prévia. O STJ fixou no Tema 1113 que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, que o valor declarado pelo contribuinte se presume verdadeiro e que o município não pode arbitrar previamente a base com valor de referência estabelecido por ele próprio.
Aposentado com câncer paga imposto de renda?
Em regra, não. O câncer (neoplasia maligna) está expressamente listado entre as moléstias graves que isentam os proventos de aposentadoria do imposto de renda, conforme o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, cujo alcance o STJ definiu no Tema 250. O diagnóstico deve ser comprovado por conclusão da medicina especializada.
Aposentado com doença grave tem direito à isenção de imposto de renda?
Sim, desde que a doença esteja no rol legal. O STJ fixou no Tema 250 que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 concede isenção de imposto de renda ao aposentado portador das moléstias graves ali listadas, mesmo que contraídas após a aposentadoria. O rol, porém, é taxativo: só as doenças enumeradas geram o benefício.
Processo Civil
Ver todas as 1.371 →Aposentadoria depositada em conta corrente comum é impenhorável até 40 salários mínimos?
Sim, em regra. Segundo a Quinta Turma do STJ, são impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não estejam em conta-poupança. A aposentadoria creditada em conta corrente mantém a natureza alimentar, que só pode ser eventualmente afastada se o valor ficar parado por mais de 30 dias.
Dinheiro guardado em conta corrente até 40 salários mínimos é impenhorável?
Sim, em regra. Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ, o devedor pode poupar até 40 salários mínimos sob a proteção da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda. A garantia pode ser afastada em caso de abuso de direito.
Salário abaixo de 50 salários mínimos pode ser penhorado para pagar dívida que não é de pensão alimentícia?
Sim, excepcionalmente. A Segunda Seção do STJ admitiu que, mesmo em dívida de natureza não alimentar, o salário inferior a 50 salários mínimos pode ser penhorado, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família e quando inviabilizados outros meios executórios.
A penhora automática reiterada pelo Sisbajud, a teimosinha, é legal?
Sim. O STJ fixou no Tema 1325 que a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud, conhecida como teimosinha, é medida legítima e compatível com o processo de execução. Cabe ao executado demonstrar causas que impeçam o bloqueio ou apontar meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.
Ação de danos morais por ofensa em rede social pode ser proposta no domicílio da vítima?
Sim. O STJ firmou, em informativo de jurisprudência, que a ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas em rede social pode ser proposta no foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito pela internet. O entendimento se apoia no art. 53, IV, do CPC, que reproduz a regra do código anterior.
Banco pode penhorar parte do auxílio emergencial para cobrar dívida?
Não. Conforme decidido pelo STJ em informativo de jurisprudência, o auxílio emergencial da Covid-19 é verba impenhorável, e não é possível a penhora de qualquer percentual dele para pagar crédito de instituição financeira. A verba se enquadra no rol de impenhorabilidades do art. 833 do CPC e na proteção da Lei 13.982/2020, salvo para prestação alimentícia.
Direito Administrativo
Ver todas as 1.254 →Recusar o teste do bafômetro pode gerar multa e apreensão da CNH?
Sim. Conforme o Informativo 1236 do STF, a recusa do motorista em realizar o teste do bafômetro ou os demais procedimentos do CTB para aferição de álcool ou drogas não está protegida pelo princípio da não autoincriminação e permite validamente a aplicação de multa e a retenção ou apreensão da CNH.
A administração pode deixar de nomear candidato aprovado dentro das vagas do edital?
Em regra, não. Pelo Tema 161 do STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. A administração, ao ofertar as vagas no edital, vincula-se a esse compromisso, e a recusa em nomear pode ser questionada judicialmente pelo candidato.
Aprovado dentro das vagas pode perder o direito à nomeação por extinção do cargo ou limite de gastos com pessoal?
Sim, em hipóteses estritas. Para o STF, em entendimento divulgado no Informativo 265, o direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro das vagas pode ser afastado pela posterior extinção dos cargos ou pela extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal da LRF, desde que essas circunstâncias sejam devidamente motivadas e ocorram antes do fim do prazo de validade do concurso.
Aprovado dentro do número de vagas do concurso tem direito à nomeação?
Sim. O STF fixou no Tema 161 que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. A aprovação dentro das vagas deixa de ser mera expectativa e passa a ser um direito que pode ser exigido da administração, inclusive judicialmente.
Cabe mandado de segurança para garantir nomeação em concurso dentro das vagas?
Sim, em regra. O STF fixou no Tema 161 que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. Havendo direito líquido e certo demonstrável por documentos, como a classificação dentro das vagas e o fim do prazo de validade sem nomeação, o mandado de segurança é via adequada.
Candidato com visão em apenas um olho pode ser eliminado da lista de cotas do concurso?
Não, em regra. A Súmula 377 do STJ assegura ao portador de visão monocular o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência. A junta médica não pode excluir o candidato da lista de cotas apenas porque ele mantém visão normal no outro olho.
Direito do Trabalho
Ver todas as 816 →A correção dos saldos do FGTS deve garantir pelo menos a reposição da inflação pelo IPCA?
Sim. O STF, em informativo de jurisprudência, definiu que o IPCA, índice oficial da inflação, deve ser a referência mínima para a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Como o Fundo tem função social, seus critérios de remuneração se diferenciam do mercado financeiro, mas devem preservar o poder aquisitivo do trabalhador.
Engravidei durante o contrato de experiência, tenho garantia de emprego?
Sim. Pelo Tema 163 do TST (IRR), a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, alcança o contrato de experiência, que é contrato por prazo determinado. Quem engravida durante a experiência tem, em regra, direito à estabilidade provisória, mesmo que o contrato tenha data marcada para terminar.
Grávida em contrato de experiência tem estabilidade no emprego?
Sim. O TST fixou no Tema 163 (IRR) que a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, se aplica ao contrato de experiência, que é modalidade de contrato por prazo determinado. A gravidez durante a experiência assegura, em regra, a estabilidade provisória desde a confirmação até cinco meses após o parto.
O contrato de experiência terminou e estou grávida, a empresa pode não me efetivar?
Em regra, não pode simplesmente encerrar o vínculo. O TST fixou no IRR 163 que a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, também se aplica ao contrato de experiência, que é modalidade de contrato por prazo determinado. A gravidez confirmada durante o contrato assegura a estabilidade provisória.
Posso ser demitida grávida durante o contrato de experiência?
Em regra, não. O TST decidiu no Tema 163 (IRR) que a garantia de emprego da gestante do art. 10, II, "b", do ADCT se aplica ao contrato de experiência. Assim, a gravidez durante a experiência impede a dispensa sem justa causa e o simples fim do prazo contratual não afasta a proteção.
A Lei 8.112 pode ser aplicada para empregado público pedir redução de jornada por filho com autismo?
Sim. O TST fixou no Tema 138 (IRR) que o empregado público com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada por aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, sem redução proporcional da remuneração e sem necessidade de compensação de horário.
Processo Penal
Ver todas as 760 →A polícia pode entrar na minha casa sem mandado judicial?
Em regra, não. O STF fixou no Tema 280 que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo à noite, quando amparada em fundadas razões, justificadas depois, de que dentro da casa ocorre flagrante delito. Sem isso, os atos praticados são nulos e o agente responde nas esferas disciplinar, civil e penal.
As provas obtidas em invasão ilegal de domicílio são anuladas?
Sim, em regra. O Tema 280 do STF estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita com fundadas razões, justificadas a posteriori, de flagrante delito no interior da casa, sob pena de nulidade dos atos praticados. Sem essa justificativa, a diligência é ilícita e os atos dela decorrentes, incluindo as provas colhidas, ficam comprometidos.
Policial que entra em casa sem fundadas razões pode ser punido?
Sim. O Tema 280 do STF prevê expressamente que a entrada forçada em domicílio sem mandado e sem fundadas razões de flagrante delito sujeita o agente ou a autoridade a responsabilidade disciplinar, civil e penal, além de tornar nulos os atos praticados na diligência. A punição depende da apuração em cada esfera.
Polícia pode invadir casa à noite em caso de flagrante?
Sim, mas só com justificativa concreta. Pelo Tema 280 do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita, mesmo em período noturno, apenas quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, de que dentro da casa ocorre flagrante delito. Fora disso, os atos são nulos e o agente responde civil, penal e disciplinarmente.
A audiência de retratação da Lei Maria da Penha é obrigatória mesmo sem pedido da vítima?
Não. Conforme entendimento do STF noticiado no Informativo 846, interpretar como obrigatória a audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha sem que a ofendida tenha pedido sua realização viola a Constituição e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, por discriminar injustamente a própria vítima de violência.
A medida protetiva cai se o inquérito for arquivado ou o agressor for absolvido?
Não necessariamente. O STJ fixou no Tema Repetitivo 1249 que a medida protetiva não depende de inquérito ou processo em andamento: sua duração está ligada à persistência da situação de risco à mulher. Arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não extinguem automaticamente a medida, que só cai após reavaliação com contraditório.
Direito Civil
Ver todas as 693 →Condomínio residencial pode proibir aluguel por temporada tipo Airbnb?
Sim. O STJ decidiu que o condomínio edilício com destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidades por curto período, como as feitas via plataformas digitais tipo Airbnb. A exploração econômica marcada pela transitoriedade e eventualidade não se compatibiliza com a destinação residencial fixada na convenção condominial.
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar?
Sim, pode gerar. O STJ entende que a divulgação pública de mensagens privadas de WhatsApp, pelos interlocutores ou por terceiros, viola a legítima expectativa de confidencialidade, a privacidade e a intimidade do emissor, ensejando responsabilização por danos. A ilicitude pode ser afastada quando a exposição visa resguardar direito próprio do receptor.
Quem vendeu carro sem transferir no Detran responde por acidente causado pelo comprador?
Em regra, não. Pela Súmula 132 do STJ, a falta de registro da transferência no órgão de trânsito não torna o antigo proprietário responsável por acidente envolvendo o veículo alienado. A tradição (entrega) do carro afasta a responsabilidade do vendedor pelos fatos posteriores, mas ele precisa comprovar que a venda realmente ocorreu.
Redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdo de usuários sem ordem judicial após a decisão do STF sobre o Marco Civil?
Sim, em determinadas hipóteses. O STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial. A responsabilidade civil das plataformas passa a ser subjetiva, exigindo culpa ou dolo, com regime próprio do CDC para marketplaces e preservação do art. 19 para comunicações privadas.
A Lei do Bem de Família protege o fiador de contrato de locação?
Não. A própria Lei 8.009/1990 exclui da proteção o imóvel do fiador de contrato de locação (art. 3º, VII), e o STF confirmou no Tema 295 que essa exceção é constitucional e compatível com o direito à moradia. Na prática, o imóvel residencial do fiador pode ser penhorado para quitar a dívida locatícia afiançada.
A renda do aluguel usada para o sustento da família impede a penhora do imóvel?
Sim, se for o único imóvel residencial do devedor. A Súmula 486 do STJ reconhece a impenhorabilidade do único imóvel residencial locado a terceiros quando a renda da locação é revertida para a subsistência ou a moradia da família. A destinação da renda ao sustento familiar é justamente o requisito que mantém a proteção.
Direito Constitucional
Ver todas as 645 →Redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdo de usuários sem ordem judicial após a decisão do STF sobre o Marco Civil?
Sim, em determinadas hipóteses. O STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial de remoção. Com isso, a responsabilidade civil das plataformas passa a ser subjetiva, exigindo culpa ou dolo, com regime próprio do CDC para marketplaces e preservação do art. 19 para comunicações privadas.
A convicção filosófica dos pais permite recusar vacina obrigatória do filho?
Não. Pelo Tema 1103 do STF, quando a vacina é registrada no órgão de vigilância sanitária e sua obrigatoriedade decorre do Programa Nacional de Imunizações, de lei ou de determinação de ente federativo com base em consenso médico-científico, a recusa fundada em convicção filosófica dos pais não tem amparo: não há violação à liberdade de consciência nem ao poder familiar.
A demarcação de terras indígenas depende de ocupação na data da promulgação da Constituição de 1988?
Não. O STF decidiu que o reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco temporal da promulgação da Constituição de 1988 (5/10/1988). Também não se exige que houvesse, naquela data, conflito físico ou controvérsia judicial sobre a área para caracterizar a ocupação tradicional.
A vacinação obrigatória de crianças é constitucional no Brasil?
Sim. O STF fixou no Tema 1103 que é constitucional a obrigatoriedade de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária quando incluída no Programa Nacional de Imunizações, determinada em lei ou imposta por ente federativo com base em consenso médico-científico. Nesses casos, não há violação à liberdade de consciência dos pais nem ao poder familiar.
A visão monocular é considerada deficiência visual para todos os efeitos legais?
Sim, conforme decidiu o STF. É constitucional a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada. Para a Corte, a norma não amplia indevidamente o conceito de deficiência, não gera tratamento desigual nem acarreta impactos orçamentários.
Ensino domiciliar (homeschooling) é permitido no Brasil?
Não, como direito exigível. O STF decidiu no Tema 822 que não existe direito público subjetivo do aluno ou da família ao ensino domiciliar, porque a modalidade não está prevista na legislação brasileira. Sem lei que o regulamente, as famílias não podem impor o homeschooling ao Estado.
Direito Penal
Ver todas as 572 →A polícia pode apreender a maconha mesmo de quem é só usuário?
Sim. O Tema 506 do STF, ao descriminalizar o porte de cannabis para consumo pessoal, manteve expressamente a apreensão da droga pela autoridade policial. A conduta deixou de ser infração penal, mas continua ilícita na esfera extrapenal: a substância é apreendida e o usuário é notificado a comparecer em juízo para eventual advertência e medida educativa.
O que acontece com quem é pego com maconha para uso pessoal?
Não responde criminalmente, mas há consequências. Pelo Tema 506 do STF, quem porta cannabis para consumo pessoal não comete infração penal: a droga é apreendida e podem ser aplicadas advertência e medida educativa, em procedimento de natureza não penal. Presume-se usuário quem porta até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, presunção que admite prova em contrário.
Portar 23 gramas de maconha para consumo próprio é crime depois da decisão do STF?
Não. Portar 23 gramas de maconha para consumo próprio é conduta atípica na esfera penal. Aplicando o Tema 506 do STF (RE 635.659), o STJ reconheceu a atipicidade, extinguiu a punibilidade e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, onde a conduta é apurada apenas como ilícito administrativo, sem qualquer efeito penal.
Portar até 40 gramas de maconha para consumo pessoal ainda é crime segundo o STF?
Não. O STF decidiu que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo maconha para consumo pessoal não configura infração penal. Até que sobrevenha lei sobre o tema, presume-se usuário, como regra geral, quem porta até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, conforme a tese fixada pela Corte.
Portar maconha para consumo próprio ainda é crime no Brasil?
Não. O STF decidiu no Tema 506 que portar cannabis para consumo pessoal não é infração penal. A conduta permanece ilícita na esfera extrapenal: a droga é apreendida e podem ser aplicadas advertência e medida educativa, sem qualquer repercussão criminal. Presume-se usuário quem porta até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, presunção relativa.
Quem é flagrado com maconha para uso próprio fica com antecedentes criminais?
Não. Pelo Tema 506 do STF, o porte de cannabis para consumo pessoal não é infração penal, e as sanções cabíveis (advertência e medida educativa) são aplicadas em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal. A própria tese veda a atribuição de quaisquer efeitos penais à sentença, o que afasta a formação de antecedentes criminais.
Direito Previdenciário
Ver todas as 441 →A revisão da vida toda ainda é possível para quem se aposentou pelo INSS?
Não. O STF superou a tese da revisão da vida toda e assentou que o segurado do INSS enquadrado na regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 não pode optar pelo cálculo do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que essa forma seja mais vantajosa. A revisão deixou de valer como orientação consolidada.
Aposentado que entrou no INSS antes de 1999 pode pedir a revisão da vida toda?
Depende do momento processual. O STF chegou a reconhecer, em decisão noticiada no Informativo 1095, a possibilidade de aplicar a regra mais vantajosa a segurados que ingressaram no RGPS até a véspera da Lei 9.876/1999, a chamada revisão da vida toda. Esse entendimento, porém, foi objeto de novos julgamentos, e a viabilidade atual do pedido deve ser verificada caso a caso.
O INSS pode cortar benefício por incapacidade concedido pela Justiça sem nova ação judicial?
Sim, desde que respeite o devido processo administrativo. O Tema 1157 do STJ fixou que o INSS pode cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se perícia médica e garantia de contraditório e ampla defesa. O procedimento é autônomo e não depende de ação judicial revisional.
Quando começa a licença-maternidade se a mãe ou o bebê ficam internados após o parto?
Depende da duração da internação. Segundo tese do STF divulgada no Informativo 1128, quando a internação pós-parto da mãe ou do recém-nascido dura mais de duas semanas, a licença-maternidade e o salário-maternidade só começam a contar da alta hospitalar, considerando a que ocorrer por último, com prorrogação dos benefícios por período igual ao da internação.
A ação contra o INSS pode ser extinta por falta de pedido administrativo prévio?
Em regra, sim. O STF fixou no Tema 350 que a concessão de benefício previdenciário depende de requerimento prévio ao INSS: sem pedido administrativo, não há lesão a direito e a ação pode ser extinta por falta de interesse de agir. Há exceções, como negativa notória do INSS e pedidos de revisão de benefício já concedido.
A miserabilidade para o LOAS pode ser comprovada por outros meios além da renda?
Sim. O STJ definiu no Tema 185 que a limitação da renda per capita familiar não é a única forma de comprovar a falta de meios de subsistência para o benefício assistencial. O critério de renda é apenas um elemento objetivo: abaixo de um quarto do salário mínimo a miserabilidade é presumida, mas acima disso ela pode ser demonstrada por outras provas.
Processo do Trabalho
Ver todas as 413 →Posso entrar com ação na Justiça do Trabalho sem advogado?
Sim, em parte. A Súmula 425 do TST reconhece o jus postulandi do art. 791 da CLT, que permite à parte atuar sem advogado nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Fora desse âmbito, a regra não vale: ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos ao TST exigem advogado.
Preciso de advogado para recorrer ao TST?
Sim. A Súmula 425 do TST fixa que o jus postulandi do art. 791 da CLT vale apenas nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, como o recurso de revista, exigem que a parte esteja representada por advogado.
Basta declaração de hipossuficiência para conseguir justiça gratuita na Justiça do Trabalho?
Depende de quem pede. Pela Súmula 463 do TST, para pessoa natural basta, desde 26.06.2017, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por advogado com procuração com poderes específicos. Para pessoa jurídica, a mera declaração não basta: é preciso demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas.
Beneficiário da justiça gratuita tem que pagar honorários se perder a ação trabalhista?
Em regra, não. O STF declarou inconstitucionais as normas da reforma trabalhista que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários periciais e advocatícios ao perder a ação por ter obtido créditos suficientes, ainda que em outra demanda. Já a cobrança de custas de quem falta à audiência inicial sem justificativa em 15 dias foi considerada constitucional.
Empresa do mesmo grupo econômico que não participou do processo trabalhista pode ser executada?
Em regra, não. O STF definiu que o cumprimento de sentença trabalhista só pode ser dirigido contra empresa do grupo econômico que participou da fase de conhecimento. As exceções são a sucessão empresarial e o abuso de personalidade jurídica, e mesmo nesses casos deve ser observado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Preciso de advogado para recorrer ao TST ou entrar com mandado de segurança trabalhista?
Sim, nas duas hipóteses. A Súmula 425 do TST limita o jus postulandi do art. 791 da CLT às Varas do Trabalho e aos TRTs. Recursos de competência do TST e mandado de segurança ficam fora dessa autorização, assim como a ação rescisória e a ação cautelar, exigindo advogado constituído.
Direito Empresarial
Ver todas as 321 →Comprar a marca do concorrente como palavra-chave no Google Ads é concorrência desleal?
Em regra, sim. O STJ, em precedente divulgado em informativo, fixou que comprar como palavra-chave no Google Ads a marca registrada ou o nome empresarial de concorrente caracteriza concorrência desleal quando as empresas atuam no mesmo ramo, com produtos ou serviços semelhantes, e o uso puder violar as funções identificadora e de investimento da marca ou do nome.
A empresa precisa apresentar certidões negativas de débitos tributários para conseguir a recuperação judicial?
Não, segundo esse entendimento do STJ, firmado antes da reforma de 2020: a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial. A exigência dos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN foi afastada com base na proporcionalidade e no princípio da preservação da empresa.
A falta de bens penhoráveis e o fechamento irregular da empresa bastam para desconsiderar a personalidade jurídica?
Não. O STJ fixou no Tema 1210 que, nas relações civis e empresariais, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova efetiva de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil, Teoria Maior). A simples falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa são insuficientes.
A recuperação judicial da empresa suspende a cobrança contra o avalista ou fiador?
Não. A Súmula 581 do STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Avalistas e fiadores continuam sujeitos à cobrança normalmente.
A renovação compulsória de aluguel comercial pode ter prazo maior que cinco anos?
Não. O STJ, em entendimento divulgado em informativo, reafirmou que o prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que o contrato original tenha vigência superior. Um contrato de quase 13 anos, por exemplo, só pode ser renovado judicialmente por cinco anos, e não pelo mesmo período.
As quotas de Sociedade Limitada Unipessoal podem ser penhoradas por dívidas pessoais do sócio único?
Sim. O STJ, em entendimento divulgado em informativo, admite a penhora da participação societária na Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfazer dívidas particulares do sócio único, independentemente de o capital social estar dividido em quotas. A constrição segue uma ordem: primeiro a liquidação parcial e, excepcionalmente, a alienação integral da sociedade.
Direito do Consumidor
Ver todas as 312 →De quem é a obrigação de dar baixa no SPC depois que a dívida é quitada?
A obrigação é do credor, não do consumidor nem do SPC. A Súmula 548 do STJ estabelece que incumbe ao credor excluir o registro da dívida do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do pagamento integral e efetivo do débito. Quitou, é a empresa que deve providenciar a baixa.
Descobri meu nome sujo sem ter sido avisado, tenho direito a indenização?
Sim, em regra. O STJ definiu no Tema 40 dos recursos repetitivos que a falta de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, gera direito à compensação por danos morais.
Dívida antiga com mais de cinco anos pode continuar negativada?
Não. A Súmula 323 do STJ fixa que a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Ultrapassado esse limite, a negativação deve ser excluída, ainda que a dívida em si continue existindo.
Em quantos dias o nome deve sair do Serasa depois de pagar a dívida?
Cinco dias úteis. Pela Súmula 548 do STJ, cabe ao credor excluir o registro da dívida do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do pagamento integral e efetivo do débito. Ou seja, quitada a dívida, é o credor quem deve providenciar a baixa da negativação nesse prazo.
Em quantos dias o nome deve sair do Serasa depois do pagamento da dívida?
Cinco dias úteis. O STJ fixou no Tema 735 dos recursos repetitivos que, após o pagamento integral da dívida, cabe ao credor requerer a exclusão do registro negativo no prazo de 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à completa disponibilização do dinheiro necessário para quitar o débito vencido.
Negativação sem notificação prévia gera dano moral?
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema 40 dos recursos repetitivos que a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, gera direito à compensação por danos morais.
Direito Bancário
Ver todas as 245 →Banco deve indenizar cliente que caiu no golpe do boleto após vazamento de dados bancários?
Sim, quando o vazamento tiver origem no sistema bancário. Segundo o STJ, com base na Súmula 479 e no art. 43 da LGPD, a instituição financeira responde pelo tratamento inadequado de dados pessoais bancários utilizados por estelionatário para aplicar o golpe do boleto, por se tratar de defeito na prestação do serviço.
Banco pode descontar parcelas de empréstimo comum na conta em que o cliente recebe salário?
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema 1085 que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, mesmo usada para receber salário, desde que o cliente tenha autorizado previamente e enquanto essa autorização perdurar. Não se aplica, por analogia, o limite percentual da Lei 10.820/2003, que vale apenas para o consignado em folha.
Banco pode descontar parcelas de empréstimo da conta onde o idoso recebe o BPC sem limite?
Não. Segundo o STJ, é possível limitar os descontos de empréstimo na conta bancária em que o idoso recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de modo a não privá-lo de grande parcela da verba destinada ao mínimo existencial. No caso julgado, os descontos foram limitados a 30% do valor do benefício.
Banco pode descontar parcelas de empréstimo direto da conta salário?
Sim, desde que haja autorização prévia do cliente. O STJ fixou no Tema 1085 que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que usada para receber salário, enquanto perdurar a autorização do mutuário. Não se aplica, por analogia, o limite dos empréstimos consignados da Lei 10.820/2003.
Banco responde por empréstimo contratado por estelionatário com movimentações fora do padrão do cliente?
Sim. Para o STJ, com base na Súmula 479, a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço ao permitir que estelionatário contrate empréstimo em nome do cliente, sobretudo quando as operações são atípicas e destoam do padrão de consumo do correntista, situação que o banco pode e deve identificar.
Caí no golpe do Pix, o banco tem que devolver o dinheiro?
Depende. O Tema 466 do STJ fixou que os bancos respondem objetivamente, ou seja, sem necessidade de provar culpa, pelos danos causados por fraudes de terceiros quando o golpe se insere no chamado fortuito interno, aquele ligado ao próprio funcionamento das operações bancárias. Se a fraude for considerada fortuito interno, há dever de ressarcir.
Execução Penal
Ver todas as 238 →Estudar na prisão reduz o tempo de pena?
Sim. A Súmula 341 do STJ reconhece que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução da pena para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Estudar na prisão, portanto, reduz o tempo de cumprimento da pena nesses regimes.
Preso do regime semiaberto tem direito à remição de pena por frequentar escola?
Sim. A Súmula 341 do STJ assegura que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução da pena tanto no regime fechado quanto no semiaberto. O preso do semiaberto que frequenta escola tem, portanto, direito ao abatimento de parte da pena.
A progressão de regime vale a partir da data em que o preso preencheu os requisitos ou da decisão do juiz?
Vale a partir da data em que os requisitos foram preenchidos, não da decisão judicial. No Tema 1165, o STJ fixou que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória: o termo inicial é o momento em que implementado o último requisito, objetivo ou subjetivo, do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Condenado pobre que não paga a multa penal pode ter a punibilidade extinta após cumprir a pena?
Sim, em regra, se alegar hipossuficiência. Na revisão do Tema 931, o STJ assentou que o inadimplemento da multa, após o cumprimento da pena de prisão ou da restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega ser pobre, valendo a autodeclaração com presunção relativa, salvo decisão fundamentada que aponte concretamente sua capacidade de pagamento.
Condenado por crime hediondo tem direito à progressão de regime?
Sim. A Súmula Vinculante 26 do STF garante a progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/1990, que impunha regime integralmente fechado. O juízo da execução avalia os requisitos objetivos e subjetivos e pode determinar, fundamentadamente, exame criminológico.
Condenado por tráfico privilegiado pode receber indulto?
Sim. O STF fixou no Tema 1400 que é constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, justamente porque esse crime não tem natureza hedionda. Afastada a hediondez, deixa de incidir a vedação constitucional de graça e indulto reservada aos crimes hediondos e equiparados.
Direito de Família
Ver todas as 227 →O pai pode parar de pagar a pensão por conta própria quando o filho faz 18 anos?
Não. A Súmula 358 do STJ determina que o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. O pai que corta o pagamento por conta própria descumpre a obrigação enquanto não houver exoneração determinada pelo juiz.
Pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos?
Não. Conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos. A maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação: é preciso que o juiz decida, ouvido o filho.
A ação de investigação de paternidade prescreve?
Não. A Súmula 149 do STF estabelece que a ação de investigação de paternidade é imprescritível: o filho pode buscar o reconhecimento do vínculo a qualquer tempo. O que prescreve é a ação de petição de herança, ou seja, a pretensão de receber os bens decorrentes desse reconhecimento.
A coisa julgada impede nova ação de investigação de paternidade sem DNA?
Não, em situação específica. O STF fixou no Tema 392 que é possível repropor ação de investigação de paternidade quando a anterior foi julgada improcedente por falta de provas, porque a parte não tinha condições econômicas de custear o DNA e o Estado não arcou com o exame. Nesses casos, a coisa julgada é relativizada.
A pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos?
Não. Segundo a Súmula 358 do STJ, a pensão alimentícia não cessa automaticamente quando o filho completa 18 anos. O cancelamento depende de decisão judicial, com direito de defesa do filho, ainda que o pedido seja feito nos próprios autos da ação de alimentos. Até lá, a obrigação de pagar continua.
A pensão em ação de paternidade retroage até a data de nascimento do filho?
Não. Pela Súmula 277 do STJ, julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação do réu no processo, e não desde o nascimento do filho. O marco inicial da pensão é o momento em que o suposto pai é formalmente chamado à ação.
Direito à Saúde
Ver todas as 215 →A Justiça pode obrigar o SUS a fornecer remédio que não está na lista?
Em regra, não. O STF fixou no Tema 6 que a ausência do medicamento nas listas do SUS (RENAME, RESME, REMUME) impede o fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo. A concessão é possível apenas excepcionalmente, para remédio registrado na ANVISA, mediante seis requisitos cumulativos que o autor da ação precisa comprovar.
Plano de saúde pode negar atendimento de emergência alegando carência?
Não, depois de 24 horas da contratação. A Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula de plano de saúde que impõe carência para atendimento de emergência ou urgência além do prazo máximo de 24 horas contado da assinatura do contrato. Passado esse prazo, a negativa com base em carência não se sustenta.
Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento que não está no rol da ANS?
Em regra, não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo, e a operadora não é obrigada a custear tratamento fora dele quando já existe procedimento eficaz, efetivo e seguro incorporado ao rol. A cobertura fora do rol só é admitida em hipóteses excepcionais e restritas, com requisitos específicos.
Qual o prazo máximo de carência do plano de saúde para atendimento de urgência?
O prazo máximo é de 24 horas contado da contratação. A Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula de plano de saúde que estabelece carência superior a esse limite para atendimentos de emergência ou de urgência. Ultrapassadas as 24 horas da assinatura, a operadora não pode negar esses atendimentos alegando carência.
Remédio de alto custo negado pelo SUS pode ser conseguido na Justiça?
Depende, e o custo em si não é o critério. Pelo Tema 6 do STF, se o remédio não está nas listas do SUS, a regra é a impossibilidade de fornecimento judicial, independentemente do preço. A exceção exige medicamento registrado na ANVISA e a prova cumulativa de seis requisitos pelo autor da ação.
A Justiça pode mandar fornecer medicamento sem registro na ANVISA?
Como regra, não. O STF fixou no Tema 500 (RE 657.718) que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental e que a falta de registro na ANVISA impede, em regra, o fornecimento por decisão judicial. A exceção exige mora irrazoável da ANVISA na análise do registro e três requisitos cumulativos (pedido de registro no Brasil, registro em agências estrangeiras renomadas e inexistência de substituto registrado), com a ação proposta contra a União.
Direito Ambiental
Ver todas as 145 →A ação de indenização por dano ambiental prescreve?
Não. O STF fixou no Tema 999 da repercussão geral que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Isso significa que a ação de indenização pode ser proposta a qualquer tempo, sem que o decurso dos anos extinga o direito de exigir a recomposição do meio ambiente degradado.
Empresa pode ser cobrada por poluição causada há décadas mesmo depois de tanto tempo?
Sim. Conforme o Tema 999 do STF, a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, de modo que a empresa pode ser acionada para reparar poluição causada há décadas. O tempo decorrido desde a conduta não extingue a obrigação de recompor o meio ambiente degradado.
Condomínio residencial pode captar água de poço artesiano sem outorga e autorização ambiental?
Não. O STJ decidiu que é vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, como condomínios, sem prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público. A exigência decorre da Lei 9.433/1997 e da Lei 11.445/2007, normas federais de observância obrigatória por estados e municípios, conforme informativo do STJ.
Estado pode proibir testes de cosméticos em animais por lei própria?
Sim. O STF decidiu que é constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Segundo o informativo do STF, não há invasão da competência da União para editar normas gerais sobre proteção da fauna.
Lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício com estampido?
Sim. O STF decidiu que é constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampido. O município atua dentro de sua competência suplementar e do interesse local ao dispor sobre proteção do meio ambiente e defesa da saúde, matérias de competência concorrente, conforme informativo do STF.
Multa ambiental pode ser aplicada sem advertência prévia?
Sim. O STJ fixou no Tema 1159 que a validade das multas administrativas por infração ambiental previstas na Lei 9.605/1998 independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. O órgão ambiental pode aplicar a multa diretamente, conforme a gravidade da infração, sem precisar advertir o infrator antes.
Direito Eleitoral
Ver todas as 65 →O poder público é obrigado a oferecer transporte público gratuito no dia das eleições?
Sim. Conforme o Informativo 765 do STF, configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis. O Estado tem, portanto, o dever de garantir esse serviço para viabilizar o exercício do voto.
Prefeito que tem as contas rejeitadas pela Câmara Municipal fica inelegível?
Sim, pode ficar. Conforme o Informativo 554 do STF, a regra do § 4º-A do art. 1º da Lei de Inelegibilidades, que afasta a inelegibilidade por rejeição de contas em certas hipóteses, aplica-se apenas aos julgamentos feitos pelos Tribunais de Contas. Quando quem julga as contas do chefe do Executivo é a Câmara Municipal, essa exceção não incide.
Parentes podem chefiar ao mesmo tempo o Executivo e o Legislativo na mesma localidade?
Sim. Conforme o Informativo 612 do STF, a inelegibilidade por parentesco do art. 14, § 7º, da Constituição não impede que cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau ocupem, ao mesmo tempo e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
É constitucional a resolução do TSE que combate a divulgação de notícias falsas durante as eleições?
Sim. Conforme o Informativo 709 do STF, é constitucional a resolução do TSE editada para coibir, no período eleitoral, a propagação de notícias falsas por mídias virtuais e pela internet. A liberdade de expressão encontra limites na tutela do regime democrático e na garantia do pluralismo político, previstos na Constituição.
É possível se candidatar a cargo eletivo sem partido político no Brasil?
Não. O STF fixou no Tema 974 que não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. A filiação partidária prevalece como condição de elegibilidade, conforme o art. 14, § 3º, V, da Constituição. Quem pretende disputar cargo eletivo precisa, portanto, estar filiado a um partido político.
Candidato que não presta contas de campanha no prazo fica sem quitação eleitoral até o fim da legislatura?
Sim. Conforme o Informativo 361 do STF, é constitucional a norma de resolução do TSE que impede o candidato de obter certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura quando ele não presta contas de campanha dentro do prazo legal. A regra é exercício legítimo do poder regulamentar da Justiça Eleitoral.
O conteúdo destas páginas tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As teses e súmulas são exibidas no texto oficial; as listas de decisões são atualizadas automaticamente a partir da nossa base de jurisprudência.