Informativo STF 1118

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Reestruturação da Administração Tributária Federal

  ADI 4151 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 nov 2023

  São constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil. É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário.

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• 02Direito Administrativo

  Reestruturação da Administração Tributária Federal

  ADI 4616 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 nov 2023

  São constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil. É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário.

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• 03Direito Administrativo

  Reestruturação da Administração Tributária Federal

  ADI 6966 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 nov 2023

  São constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil. É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário.

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• 04Direito Eleitoral

  Registros de candidatura: data limite para aferir alterações supervenientes que possam afastar a inelegibilidade do candidato

  ADI 7197 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 24 nov 2023

  Devem ser aferidas até a data da eleição as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato.

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• 05Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água

  ADI 7405 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 24 nov 2023

  É inconstitucional — por violar a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) (1) — lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito antes da suspensão dos serviços, bem como impõe aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço o porte da máquina do cartão.

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• 06Direito Notarial e Registral

  Procedimento administrativo para a retificação ou o cancelamento de registros imobiliários: contraditório diferido e atribuições do corregedor-geral de Justiça e de juízes federais

  ADPF 1056 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 24 nov 2023

  São compatíveis com a CF/1988 os arts. 1º, §§ 1º e 2º; 3º, parágrafo único; 8º-A, § 1º; e 8º-B, §§ 1º, 2º, 3º, I e II, da Lei 6.739/1979, que, em linhas gerais, preveem contraditório diferido e — diante de determinadas circunstâncias e com provocação prévia do poder público — conferem ao corregedor-geral de Justiça e a juiz federal, no exercício de atividade extrajudicial, a atribuição de realizar o cancelamento de matrícula e de registro de imóvel.

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• 07Direito Tributário

  Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional: necessidade de lei estadual em sentido estrito

  ARE 1460254 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 21 nov 2023

  É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito.

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