Informativo STJ 517
Edição de 2 de maio de 2013 · 32 julgados
Julgados desta edição
- 01
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DEMANDA EM QUE SE OBJETIVE EXCLUSIVAMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DE ALEGADO COMPANHEIRO.
CC 126489 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 10 abr 2013
Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.
- 02
DIREITO EMPRESARIAL. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O RESULTADO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM E O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).
DJ 16 · Rel. originário Min. Massami Uyeda · julgado em 27 fev 2013
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o resultado da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
- 03
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F, DA CF PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DETERMINE A REMESSA AO STJ DE AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 544 DO CPC.
Rcl 10869 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · julgado em 27 fev 2013
Não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF com o objetivo de impugnar procedimento adotado no Tribunal de origem que, por entender que a matéria abordada em recurso especial ali interposto não seria idêntica a outra já decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha determinado a remessa ao STJ dos autos de agravo interposto com base no art. 544 do CPC.
- 04
DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ALTERAR DADOS CORRETOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS E BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI E PARA OUTREM.
CC 109842 · Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE) · julgado em 13 mar 2013
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar policial militar acusado de alterar dados corretos em sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem (art. 313-A do CP).
- 05
DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO A VEÍCULO OBJETO DE LEASING QUE SEJA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO.
REsp 1153767 · Rel. Min. Benedito Gonçalves · julgado em 21 fev 2013
É possível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de aquisição ao seu término utilizado pelo arrendatário para transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando.
- 06
DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DO SOLDO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
REsp 1186889 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 7 fev 2013
É possível fixar o soldo em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior àquele valor.
- 07
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO DE REMOÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DE CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
RMS 23828 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 7 fev 2013
É legal a reclassificação de candidato em concurso público de remoção, com a consequente destituição da remoção efetivada, na hipótese em que tenha havido alteração do resultado do certame devido à exclusão de critérios de classificação considerados inconstitucionais pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.
- 08
DIREITO ADMINISTRATIVO. REGRAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA.
REsp 1335953 · Rel. Herman Benjamin · julgado em 7 fev 2013
Até o advento do Decreto n. 7.806/2012, que regulamenta o art. 120 da Lei n. 11.784/2008, era possível a docente da Carreira da Educação Básica, Técnica e Tecnológica progredir por titulação sem observância de interstício temporal.
- 09
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CESTA DE ALIMENTOS SEM GLÚTEN A PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.
AREsp 91114 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 7 fev 2013
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca.
- 10
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
AREsp 243070 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 7 fev 2013
Renova-se mês a mês o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se contesta o pagamento de pensão feito pela Administração em valor inferior ao devido.
- 11
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO EM RECURSO ESPECIAL.
REsp 1221314 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 21 fev 2013
Não ocorre a deserção do recurso especial no caso em que o recorrente, recolhidas as custas na forma devida, mas efetuado o pagamento do porte de remessa e de retorno em valor insuficiente, realize, após intimado para tanto, a complementação do valor.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .
REsp 1194768 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · julgado em 5 fev 2013
É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial ( per relationem ), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público.
- 13
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA NA QUAL SE EXIJA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM FACE DE ESTADO-MEMBRO.
REsp 186576 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 2 abr 2013
O foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ainda que não seja o da capital do estado-membro, é o competente para o julgamento de ação monitória ajuizada em face daquela unidade federativa e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação contratual.
- 14
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
RMS 24557 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 7 fev 2013
A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO VIA FAX DO STJ NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.
REsp 1096600 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 7 fev 2013
O recurso interposto via fax fora do prazo recursal deve ser considerado intempestivo, ainda que tenha ocorrido eventual indisponibilidade do sistema de protocolo via fax do STJ no decorrer do referido período de tempo.
- 16
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO.
Ag 941467 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 21 fev 2013
Não é possível a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado, pendente apenas de publicação de acórdão.
- 17
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL.
REsp 1051065 · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · julgado em 21 fev 2013
A parte interessada em se tornar revendedora autorizada de veículos tem direito de ser ressarcida dos danos materiais decorrentes da conduta da fabricante no caso em que esta - após anunciar em jornal que estaria em busca de novos parceiros e depois de comunicar àquela a avaliação positiva que fizera da manifestação de seu interesse, obrigando-a, inclusive, a adiantar o pagamento de determinados valores - rompa, de forma injustificada, a negociação até então levada a efeito, abstendo-se de devolver as quantias adiantadas.
- 18
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCRIÇÃO DOS NOMES DE CONSUMIDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE.
REsp 866198 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 26 fev 2013
É lícita a inscrição dos nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito por conta da existência de débitos discutidos judicialmente em processos de busca e apreensão, cobrança ordinária, concordata, despejo por falta de pagamento, embargos, execução fiscal, falência ou execução comum na hipótese em que os dados referentes às disputas judiciais sejam públicos e, além disso, tenham sido repassados pelos próprios cartórios de distribuição de processos judiciais às entidades detentoras dos cadastros por meio de convênios firmados com o Poder Judiciário de cada estado da Federação, sem qualquer intervenção dos credores litigantes ou de qualquer fonte privada.
- 19
DIREITO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE UMA DECLARAÇÃO GERAL E ABSTRATA DO INPI REFERENTE À CARACTERIZAÇÃO DE UMA MARCA COMO DE ALTO RENOME.
REsp 1162281 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 19 fev 2013
É legítimo o interesse do titular de uma marca em obter do INPI, pela via direta, uma declaração geral e abstrata de que sua marca é de alto renome.
- 20
DIREITO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO RECONHECER, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO INPI, A CARACTERIZAÇÃO DE UMA MARCA COMO DE ALTO RENOME.
REsp 1162281 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 19 fev 2013
Caso inexista uma declaração administrativa do INPI a respeito da caracterização, ou não, de uma marca como sendo de alto renome, não pode o Poder Judiciário conferir, pela via judicial, a correspondente proteção especial.
- 21
DIREITO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL FALIDA.
REsp 1353864 · Rel. Min. Sidnei Beneti · julgado em 7 mar 2013
O ajuizamento de típica ação revocatória pelo síndico no âmbito de procedimento falencial regido pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945 não retira a legitimidade de qualquer credor habilitado para a propositura de ação com pedido de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico envolvendo bem de sociedade empresarial falida.
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DIREITO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 56, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 À AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR SOCIEDADE EMPRESARIAL FALIDA.
REsp 1353864 · Rel. Min. Sidnei Beneti · julgado em 7 mar 2013
O direito de credor habilitado da massa falida de anular, mediante ação anulatória, negócio jurídico realizado pela sociedade empresarial falida não está sujeito ao prazo decadencial de um ano.
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DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
REsp 1353864 · Rel. Min. Sidnei Beneti · julgado em 7 mar 2013
Não se sujeita ao prazo prescricional de quatro anos a pretensão de anular dação em pagamento de bem imóvel pertencente ao ativo permanente da empresa sob a alegação de suposta falta de apresentação de certidões negativas tributárias.
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DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO NO CASO DE INVIABILIDADE DE RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR À NULIDADE DECLARADA.
REsp 1353864 · Rel. Min. Sidnei Beneti · julgado em 7 mar 2013
O credor, no caso em que tenha recebido em dação em pagamento imóvel de sociedade empresarial posteriormente declarada falida, poderá ser condenado a ressarcir a massa pelo valor do objeto do negócio jurídico, se este vier a ser declarado nulo e for inviável o retorno à situação fática anterior, diante da transferência do imóvel a terceiro de boa-fé.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL À SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO OU AINDA NÃO TRANSITADA EM JUGADO.
REsp 1160956 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 21 fev 2013
A sentença penal absolutória, tanto no caso em que fundamentada na falta de provas para a condenação quanto na hipótese em que ainda não tenha transitado em julgado, não vincula o juízo cível no julgamento de ação civil reparatória acerca do mesmo fato.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECLARE A INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE MOTIVARA SEU ANTERIOR CANCELAMENTO.
REsp 1253638 · Rel. Min. Sidnei Beneti · julgado em 26 fev 2013
Restabelece-se a hipoteca, anteriormente cancelada em razão da aquisição do imóvel pela própria credora hipotecária, no caso em que sobrevenha decisão judicial que, constatando a ocorrência de fraude à execução, reconheça a ineficácia da referida alienação em relação ao exequente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO CÍVEL, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.
HC 125042 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · julgado em 5 mar 2013
Não é possível que o magistrado, ao conceder tutela antecipada no âmbito de processo cível cujo objeto não consista em obrigação de natureza alimentícia, efetue ameaça de decretação de prisão para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a justificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência (art. 330 do CP).
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DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE DANOS SOFRIDOS PELOS HERDEIROS.
REsp 869970 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 26 fev 2013
O espólio não tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros, ainda que se alegue que os referidos danos teriam decorrido de erro médico de que fora vítima o falecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EM RAZÃO DA MERA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
REsp 957639 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 26 fev 2013
A falta de bens passíveis de penhora não implica, por si só, automática extinção de processo de insolvência.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE HABILITAÇÃO DE CREDORES.
REsp 1072614 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 26 fev 2013
O processo de insolvência deve ser extinto na hipótese em que não tenha ocorrido a habilitação de credores.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE DECORRENTE DA POSSE DE CHIP DE TELEFONIA MÓVEL POR PRESO.
HC 260122 · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · julgado em 21 mar 2013
No âmbito da execução penal, configura falta grave a posse de chip de telefonia móvel por preso.
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DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO CASO DE RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
REsp 1199671 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 26 fev 2013
É inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na hipótese em que o réu tenha sido condenado, na mesma ocasião, por tráfico e pela associação de que trata o art. 35 do mesmo diploma legal.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.