Informativo STJ 567
Edição de 2 de setembro de 2015 · 20 julgados
Julgados desta edição
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SÚMULA 542
MULA 542
- 02
SÚMULA 543
MULA 543
- 03
SÚMULA 544
MULA 544
- 04
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 926.
TEMA 926 · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · julgado em 12 ago 2015
É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
- 05
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
RMS 33875 · Rel. Min. Benedito Gonçalves · julgado em 18 ago 2015
O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, for convocado e manifestar desistência.
- 06
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
RMS 33875 · Rel. Min. Benedito Gonçalves · julgado em 18 ago 2015
O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado fora do número de vagas, for convocado para vaga surgida posteriormente e manifestar desistência.
- 07
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO PARA A CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.
Lei 8213 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · julgado em 18 ago 2015
O não preenchimento do requisito etário exigido para a filiação ao RGPS como segurado especial não constitui óbice à concessão de salário-maternidade a jovem menor de dezesseis anos impelida a exercer trabalho rural em regime de economia familiar (art. 11, VII, "c" e § 6º da Lei 8.213/1991).
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REsp 1385625 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 6 ago 2015
A pena de multa aplicável às hipóteses de infração das normas de defesa do consumidor (art. 56, I, do CDC) pode ser fixada em reais, não sendo obrigatória a sua estipulação em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REsp 1085689 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · julgado em 18 ago 2015
É incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução.
- 10
DIREITO TRIBUTÁRIO. DESINFLUÊNCIA DA EMISSÃO DE DCG NO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Normativa 971 · Rel. Min. Og Fernandes · julgado em 6 ago 2015
A emissão de "Débito Confessado em GFIP - DCG" não altera o termo inicial da prescrição tributária.
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DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE MENSALIDADE POR SERVIÇO EDUCACIONAL.
REsp 1401973 · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · julgado em 18 ago 2015
Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das mensalidades não pagas - e não da citação válida.
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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO DE CRIANÇA POR PESSOA HOMOAFETIVA.
REsp 1183378 · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · julgado em 18 ago 2015
É possível a inscrição de pessoa homoafetiva no registro de pessoas interessadas na adoção (art. 50 do ECA), independentemente da idade da criança a ser adotada.
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DIREITO EMPRESARIAL. RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Lei 11101 · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · julgado em 6 ago 2015
Ainda que o plano de recuperação judicial já tenha sido homologado, é possível a retificação do quadro geral de credores fundada em julgamento de impugnação.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDEDOR EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.
REsp 1345331 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · julgado em 6 ago 2015
O promitente comprador e o promitente vendedor de imóvel têm legitimidade passiva concorrente em ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão daquele na posse do bem, admitindo-se a penhora do imóvel, como garantia da dívida, quando o titular do direito de propriedade (promitente vendedor) figurar no polo passivo da demanda.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM CONTESTAÇÃO.
REsp 781427 · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · julgado em 18 ago 2015
A compensação de dívida pode ser alegada em contestação.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EXIGE INTERVENÇÃO DO MP.
REsp 1243425 · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · julgado em 18 ago 2015
O fato de a ré residir com seus filhos menores no imóvel não torna, por si só, obrigatória a intervenção do Ministério Público (MP) em ação de reintegração de posse.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL.
REsp 1284177 · Rel. Min. Raul Araújo · julgado em 6 ago 2015
Em sede de ação revisional de alimentos, é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura ), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PELO STJ DE RESP EM PARTE INADMITIDO NA ORIGEM.
Ag 1154599 · Rel. no STJ · julgado em 4 ago 2015
O recurso especial que foi em parte admitido pelo Tribunal de origem pode ser conhecido pelo STJ na totalidade, ainda que à parte inadmitida tenha sido aplicado o art. 543-C, § 7º, I, do CPC e o recorrente não tenha interposto agravo regimental na origem para combater essa aplicação.
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DIREITO PENAL. CRIME DE DANO PRATICADO CONTRA A CEF.
REsp 1469224 · Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ-PE) · julgado em 6 ago 2015
O crime de dano (art. 163 do CP) não será qualificado (art. 163, parágrafo único, III) pelo fato de ser praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal (CEF).
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DIREITO PENAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO APENADO AO TRABALHO CONSTITUI FALTA GRAVE.
Lei 7210 · Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) · julgado em 4 ago 2015
Constitui falta grave na execução penal a recusa injustificada do condenado ao exercício de trabalho interno.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.