Informativo STJ 606
Edição de 2 de agosto de 2017 · 17 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Piso salarial dos professores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Legitimidade passiva da União. Contrariedade ao dispositivo do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008. Não ocorrência.
Os dispositivos do art. 4º, caput , e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito.
- 02DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária (astreintes) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade.
É permitida a imposição de multa diária ( astreintes ) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.
- 03DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO
Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante.
O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
- 04DIREITO TRIBUTÁRIO
Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do art. 1º da LC n. 110/2001. Isenção. Inocorrência. Incidência do art. 13, § 1º, VIII e XV, da LC n. 123/2006.
É devida a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pelos optantes do Simples Nacional.
- 05DIREITO AUTORAL
Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei n. 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem.
REsp 1573613 · julgado em 12 abr 2016
Não há bis in idem nas hipóteses de cobrança de direitos autorais tanto da empresa exploradora do serviço de hotelaria como da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura.
- 06DIREITO AUTORAL
Gravação de mensagem telefônica. Comercialização e utilização. Não configuração de direito conexo ao autor. Inexistência de proteção da Lei de Direitos Autorais.
O uso indevido de voz de locutora profissional em gravação de saudação telefônica, que não se enquadre como direito conexo ao de autor, não encontra proteção na Lei de Direitos Autorais.
- 07DIREITO CIVIL
Direitos da personalidade. Gravação de Voz. Comercialização e utilização pela ré. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade como disposição voluntária. Temporariedade.
O exercício dos direitos da personalidade pode ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral, estando condicionado à prévia autorização do titular e devendo sua utilização estar de acordo com o contrato estabelecido entre as partes.
- 08DIREITO CIVIL
União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada fechada. Partilha. Art. 1.659, VII, do CC/2002. Benefício excluído.
O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens.
- 09DIREITO CIVIL
Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido.
A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.
- 10DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro, direitos oriundos da sociedade afetiva. Aplicação da teoria da asserção. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio. Existência de pertinência subjetiva.
REsp 1654980 · Rel. Min. Herman Benjamin
A sócia da empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico que teve por propósito transferir a participação do sócio/ex-marido à sócia remanescente.
- 11DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Denunciação da lide. Seguradora. Reconhecimento da qualidade de denunciada. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas.
REsp 704983
Não é extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal.
- 12DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL
Contrato particular de crédito a pessoa física para aquisição de material de construção. Construcard. Título executivo extrajudicial inexistente.
O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção - Construcard -, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial.
- 13DIREITO PENAL
Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. Art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, c/c art. 70 do CP. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5°, do CP. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade.
O fato de os delitos haverem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovado, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal.
- 14DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo Inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa.
DJe 8 · Rel. Gilmar Mendes
Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas ante iminente abordagem policial.
- 15DIREITO PROCESSUAL PENAL
Revisão criminal. Perícia realizada pela autoridade policial. Juntada do laudo. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial defensivo. Pendência de julgamento. Irrelevância. Prova nova. Configuração.
O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP).
- 16DIREITO CIVIL
A Segunda Seção admitiu o incidente de assunção de competência proposto no recurso especial, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia:Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
- 17DIREITO ADMINISTRATIVO
O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do RISTJ acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a seguinte questão de direito:Legalidade da Resolução Contran n. 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.