Informativo STJ 642
Edição de 15 de março de 2019 · 13 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO PENAL, DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
Lei n. 13.491/2017. Fatos perpetrados antes do seu advento. Norma com conteúdo híbrido. Incidência imediata. Possibilidade. Observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Competência do juízo militar, com ressalva.
DJe 23
É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.
- 02DIREITO CIVIL
Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza contratual do acordo. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão no contrato.
Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.
- 03DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL
Responsabilidade civil. Obra literária. Figura pública. Informação inverossímil. Abuso do direito de expressão e de informação. Direito à retratação e ao esclarecimento da verdade. Cabimento. Julgamento da ADPF n. 130/DF. Não recepção da Lei de Imprensa.
O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 130/DF.
- 04DIREITO DO CONSUMIDOR
Cigarro. Cartões inserts ou onserts. Cartões informativos no interior das embalagens. Publicidade não caracterizada. Dano moral coletivo. Inexistência.
A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros não constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.
- 05DIREITO EMPRESARIAL
Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de recuperação judicial.
A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial.
- 06DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Processo eletrônico. Habilitação de advogado. Ciência inequívoca da decisão. Inocorrência. Lógica da habilitação do advogado em autos físicos. Inaplicabilidade. Efetivo acesso do conteúdo da decisão. Necessidade. Imediata intimação.
A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.
- 07DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento.
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.
- 08DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Art. 941, § 3º, CPC/2015. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade do acórdão configurada. Republicação. Necessidade. Nulidade do julgamento. Inexistência
Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.
- 09DIREITO CIVIL
Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de trem. Ausência de responsabilidade civil da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo.
A concessionária de transporte ferroviário não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.
- 10DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Transporte aéreo. Convenção Internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6.949/2009. Acessibilidade. Cadeirante. Tratamento indigno ao embarque. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade da prestadora de serviços configurada. Fato de terceiro. Inocorrência.
Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.
- 11DIREITO DO CONSUMIDOR
Relação de consumo. Defeito no produto. Fornecedora aparente. Marca de renome global. Art. 3º do CDC. Responsabilidade solidária.
A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente.
- 12DIREITO PROCESSUAL PENAL
Presos provisórios. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56/STF. Enunciado que versa sobre preso definitivo ou àquele em cumprimento provisório da condenação.
RE 641320
A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório.
- 13DIREITO PROCESSUAL PENAL
Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável.
DJe 18 · Rel. Felix Fischer
Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.