Informativo STJ 644
Edição de 12 de abril de 2019 · 18 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO FALIMENTAR
Falência. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Tema 969.
Tema 969
O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.
- 02DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução penal. Unificação das penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Tema 1.006.
Tema 1006 · julgado em 22 fev 2018
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
- 03DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Habeas corpus coletivo. Delegaciais com estabelecimentos interditados. Problemas estruturais. Pedido de substituição de prisão provisória por medida cautelar diversa da prisão. Matéria predominantemente de direito penal. Competência da Terceira Seção.
Compete à Terceira Seção do STJ processar e julgar habeas corpus impetrado com fundamento em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional do Estado.
- 04DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Suspensão de liminar e de sentença. Legislação de regência. Ausência de requisitos formais. Simples petição dirigida ao Presidente do Tribunal Competente. Possibilidade.
Para a formalização da pretensão e análise do pedido de suspensão de segurança, basta o requerimento em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de recurso na causa principal.
- 05DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Pensão por morte. Servidor público estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula n. 85/STJ. Aplicabilidade. Prescrição apenas das prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.
Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
- 06DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência.
O vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares preparatórias está vinculado com a identidade de objeto e/ou de causa de pedir existente entre as ações principais a serem propostas e não do processo cautelar em si.
- 07DIREITO ADMINISTRATIVO
Profissionais do magistério público da educação básica. Jornada de trabalho. Art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008. Reserva de um terço da carga horária para dedicação às atividades complementares.
O cômputo dos dez ou quinze minutos que faltam para que a "hora-aula" complete efetivamente uma "hora de relógio" não pode ser considerado como tempo de atividade extraclasse dos profissionais do magistério.
- 08DIREITO CIVIL
Sucessão. Inventário. Imóvel residencial. Ocupação e uso gratuito (comodato). Herdeiro. Adiantamento da legítima. Inocorrência. Colação. Desnecessidade.
É prescindível que herdeiro necessário traga à colação o valor correspondente à ocupação e ao uso a título gratuito de imóvel que pertencia ao autor da herança.
- 09DIREITO CIVIL
Responsabilidade civil de advogado. Ato praticado exclusivamente pelo substabelecido. Responsabilidade do substabelecente. Culpa in eligendo. Inexistência. Necessidade de circunstância contemporânea à escolha e de conhecimento do substabelecente.
O advogado substabelecente somente irá responder por ato ilícito cometido pelo advogado substabelecido se ficar evidenciado que, no momento da escolha, a despeito de possuir inequívoca ciência acerca da inidoneidade do aludido causídico, ainda assim o elegeu para o desempenho do mandato.
- 10DIREITO CIVIL
Acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Presunção de culpabilidade do infrator. Responsabilidade civil. Configuração. Inversão do ônus probatório. Cabimento.
Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade.
- 11DIREITO CIVIL
Contrato de consórcio. Seguro prestamista contratado. Falecimento de consorciado. Liberação imediata da carta de crédito à beneficiária.
A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo.
- 12DIREITO DO CONSUMIDOR
Prestação de serviços de hotelaria. Período da diária (24 horas). Lei n. 11.771/2008 e Decreto n. 3.781/2010. Horários diversos de check-in e check-out. Legalidade.
Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-i n às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem.
- 13DIREITO DO CONSUMIDOR
Espetáculos culturais. Aquisição de ingressos na internet. Cobrança de taxa de conveniência. Venda casada indireta. Prática abusiva. Configuração.
É abusiva a venda de ingressos em meio virtual ( internet ) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência.
- 14DIREITO FALIMENTAR
Plano de recuperação judicial. Criação de subclasses. Possibilidade. Parâmetros objetivos. Credores com interesses homogêneos.
É possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a anulação de direitos de eventuais credores isolados.
- 15DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT. Prerrogativa de intimação pessoal. Inaplicabilidade. Sistema PJE. Cadastro do advogado feito em nome próprio. Intimação. Validade.
RE 220907 · julgado em 12 jun 2001
É valida a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizada na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe.
- 16DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Agravo de instrumento. Art. 1.015, VII, do CPC/2015. Pedido de exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória de indeferimento. Irrecorribilidade imediata.
Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte.
- 17DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Agravo de instrumento. Art. 1.015, I, do CPC/2015. Decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata. Abrangência.
O conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória.
- 18DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO MARCÁRIO
Reconvenção. Pedido de nulidade de registros de marca sob o mesmo fundamento da defesa. Posição processual do INPI. Litisconsórcio sui generis. Legitimidade recursal. Aferição para cada ato.
O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.