Informativo STJ 655
Edição de 27 de setembro de 2019 · 18 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução regressiva da Eletrobrás contra a União. Impossibilidade. Condenações ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da União. Interpretação do art. 4º, § 3º, da Lei n. 4.156/1962. Tema 963.
Tema 963 · Rel. Min. Eliana Calmon
Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação.
- 02DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria híbrida. Art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991. Princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei n. 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tema 1007.
Tema 1007 · Rel. Min. Herman Benjamin
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
- 03DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Motorista de aplicativo UBER. Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Contrato de intermediação digital. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual.
Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.
- 04DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO
Fazenda ocupada por indígenas. Esbulho configurado. Ação de reintegração de posse. Discussão sobre as áreas tradicionalmente ocupadas. Inviabilidade.
É inadequada a discussão acerca da tradicionalidade da ocupação indígena em ação possessória ajuizada por proprietário de fazenda antes de completado o procedimento demarcatório.
- 05DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO
Ação de reintegração de posse. Fazenda ocupada por indígenas. Esbulho configurado. Produção de laudo antropológico. Não cabimento.
Pet 3388 · Rel. Carlos Britto
Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória ajuizada por proprietário de fazenda ocupada por grupo indígena.
- 06DIREITO CIVIL
Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Art. 1.611, § 2º, do CC/1916. Direito real de habitação. Extinção. Cônjuge sobrevivente. União estável superveniente. Equiparação a casamento.
A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão, ocorrida na vigência do Código Civil de 1916, afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge supérstite.
- 07DIREITO CIVIL
Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução contratual por inadimplemento da incorporadora. Pretensão de restituição de comissão de corretagem e SATI. Prescrição trienal (tema 938/STJ). Inaplicabilidade. Hipótese de decadência.
Tema 938
Sujeita-se à decadência à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária (SATI) quando a causa de pedir é o inadimplemento contratual por parte da incorporadora, não se aplicando o entendimento fixado no tema repetitivo 938/STJ.
- 08DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL
Alteração do nome. Retificação do registro civil. Acréscimo de segundo patronímico. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Direito da personalidade.
É possível a retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido ao nome da mulher durante a convivência matrimonial.
- 09DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de saúde. Reembolso. Procedimento cirúrgico. Hospital privado não credenciado. Urgência/emergência. Ausência. Ressarcimento devido.
Tema 345
É cabível o reembolso de despesas efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora ainda que a situação não se caracterize como caso de urgência ou emergência, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado.
- 10DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execução. Penhora de bem indivisível. Defesa da quota-parte. Reserva da metade do valor de avaliação. CPC/2015. Alteração legislativa.
A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível.
- 11DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Decisão interlocutória. Majoração de multa pelo descumprimento de decisão interlocutória antecipatória de tutela. Agravo de instrumento. Art. 1.015, I do CPC/2015. Cabimento.
REsp 1752049
A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é recorrível por agravo de instrumento.
- 12DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC. Instituição financeira. Equiparação. Sujeição aos limites da Lei da Usura. Impossibilidade.
Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira e não se sujeitam à incidência da limitação de juros da Lei da Usura.
- 13DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO
Mercado de Capitais. Securitização de Recebíveis. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC. Cessão de crédito pro solvendo. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Art. 296 do CC.
É válida a celebração de contrato acessório de fiança na cessão de crédito em operação de securitização de recebíveis, tendo por cessionário um FIDC (Fundo de Investimento em Direito Creditório).
- 14DIREITO PENAL
Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Crime formal. Crime Comum. Crime de subjetividade passiva própria. Tipo misto alternativo.
O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo.
- 15DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Violência doméstica e familiar. Afastamento do emprego por até seis meses. Natureza jurídica. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Auxílio-doença. Analogia. Primeiros quinze dias. Responsabilidade da empresa. Restante do período. Responsabilidade do INSS.
A natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar é de interrupção do contrato de trabalho, incidindo, analogicamente, o auxílio-doença, devendo a empresa se responsabilizar pelo pagamento dos quinze primeiros dias, ficando o restante do período a cargo do INSS.
- 16DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Medida protetiva. Art. 9º, § 2º, II, da Lei n. 11.340/2016 (Lei Maria da Penha). Manutenção do vínculo trabalhista. Afastamento do local de trabalho. Vara especializada em violência doméstica e familiar. Competência.
DJe 27 · Rel. Marco Aurélio Belizze
Compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar.
- 17DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar por ausência de vagas. Saída temporária. Compatibilidade.
Há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto.
- 18DIREITO PROCESSUAL PENAL
Autoridade policial que atende ligação como se fosse o acusado. Negociação para provocar prisão em flagrante. Ausência de autorização pessoal ou judicial. Ilicitude da prova.
É ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone móvel do acusado e se passa pela pessoa sob investigação.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.