Informativo STJ 659
Edição de 22 de novembro de 2019 · 23 julgados
Julgados desta edição
- 01
SÚMULA N. 637
DJe 11 · julgado em 6 nov 2019
- 02DIREITO PROCESSUAL PENAL
Defensor dativo. Tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB. Caráter vinculante. Inexistência. Tema 984.
Tema 984
As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.
- 03DIREITO PROCESSUAL PENAL
Advogado dativo. Honorários. Quantia indicada na tabela da OAB. Esforços despendidos. Desproporção. Arbitramento motivado de outro valor. Possibilidade. Tema 984.
Tema 984
Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor.
- 04DIREITO PROCESSUAL PENAL
Advogado dativo. Honorários. Tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. Caráter vinculante. Tema 984.
Tema 984
São vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
- 05DIREITO PROCESSUAL PENAL
Advogado dativo. Tabela de Honorários da Justiça Federal e similares. Caráter vinculante. Tema 984.
Tema 984
Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.
- 06DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão de ordem. Ação Penal. Recebimento da denúncia. Lei n. 8.038/1990. Voto vencedor divergente. Mérito não apreciado. Relator originário. Substituição. Não ocorrência.
AP 947 · Rel. originário. Substituição. Não ocorrência. Não ocorre substituição do Relator quando ele for vencido quanto à mera admissibilidade da acusação na fase do artigo 6º da Lei n. 8.038/1990. O juízo de admissibilidade da denúncia nos delitos de competência originária dos Tribunais Superiores
Não ocorre substituição do Relator quando ele for vencido quanto à mera admissibilidade da acusação na fase do artigo 6º da Lei n. 8.038/1990.
- 07DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Incidente de Assunção de Competência. Hipóteses não previstas no art. 947 do CPC/2015. Descabimento.
RE 571572
É inadmissível incidente de assunção de competência no âmbito do STJ fora das situações previstas no art. 947 do CPC/2015.
- 08DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR
Autofalência da sociedade empresária devedora. Recuperação judicial da eventual credora. Descumprimento de obrigações contratuais. Controvérsia pendente. Juízo arbitral. Bens da falida dados em garantia. Disposição. Competência do juízo falimentar.
Compete ao Juízo falimentar decidir sobre os bens do falido dados em garantia em favor de sociedade empresária em recuperação judicial ainda que pendente decisão no juízo arbitral sobre eventual descumprimento de obrigações entre as partes.
- 09DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL
Crime contra a humanidade. Art. 7º do Estatuto de Roma. Tratado internacional internalizado pelo Decreto n. 4.388/2002. Ausência de lei em sentido formal. Princípio da Legalidade. Art. 5º, XXXIX, da CF. Ofensa.
É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
- 10DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL
Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade. Ausência de ratificação pelo Brasil. Jus cogens. Inaplicabilidade. Controle de convencionalidade. Necessidade de harmonização com a CF/1988. Compatibilização com os princípios da legalidade e da irretroatividade. Necessidade. Normas prescricionais. Lei em sentido formal. Necessidade. Impossibilidade de aplicação retroativa.
ADPF 153 · Rel. (a): Min. Eros Grau
O disposto na Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade não torna inaplicável o art. 107, inciso IV, do Código Penal.
- 11DIREITO PROCESSUAL PENAL
Roubo armado à agência dos Correios. Tentativa de homicídio contra policiais militares estaduais. Conexão. Competência da Justiça Federal.
Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União.
- 12DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuição ao PIS e COFINS. Não Cumulatividade. ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado.
REsp 931727 · Rel. Min. Luiz Fux
É possível o desconto de créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, pelo contribuinte substituído, sobre o ICMS recolhido pelo substituto, no regime de substituição tributária progressiva do imposto estadual (ICMS-ST), na aquisição de bens para revenda.
- 13DIREITO ADMINISTRATIVO
Empresa pública. Terceirização de serviços jurídicos. Não vinculação à atividade-fim. Legalidade.
Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal.
- 14DIREITO AMBIENTAL
Ilícito ambiental. Veículo utilizado objeto de locação. Apreensão. Possibilidade. Garantia do direito de defesa do proprietário antes da decisão sobre a destinação do bem. Necessidade.
A autoridade administrativa deve notificar o proprietário do veículo locado para oportunizar que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental.
- 15DIREITO CIVIL
Contrato de locação comercial. Reajuste de aluguéis. Cobrança de valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Notificação extrajudicial do locatário. Atualização do valor do aluguel. Cabimento.
A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.
- 16DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Questão preliminar. Julgamento não unânime. Art. 942, caput, do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.
- 17DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Poder familiar. Pedido de perda ou suspensão. Legitimidade ativa. Vínculo familiar ou de parentesco. Desnecessidade. Legítimo interesse. Art. 155 do ECA. Análise do caso concreto. Melhor interesse da criança.
A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar.
- 18DIREITO PENAL
Tráfico de drogas. Crime praticado em presídio por meio de telefone. Art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Majorante. Incidência.
Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
- 19DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Revista íntima. Denúncia anônima. Fundamento exclusivo. Impossibilidade. Ilicitude das provas obtidas.
É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
- 20DIREITO PENAL
Indulto. Decreto presidencial n. 9.246/2017. Regime semiaberto ou fechado. Ausência de restrição.
O Decreto n. 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade.
- 21DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ação penal de competência do Júri. Estatuto do índio. Estudo antropológico. Relevância. Compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença de pronúncia.
Embora não possua caráter vinculante, a realização de perícia antropológica constitui-se em importante instrumento para assistir as partes nos debates em plenário e também o julgador na imposição de eventual reprimenda, podendo, no caso, ser realizado após a pronúncia do réu, sem prejuízo ao andamento processual.
- 22DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.818.487/SP e REsp 1.829.862/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
REsp 1818487
- 23DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.801.615/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
REsp 1801615
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.