Informativo STJ 682
Edição de 4 de dezembro de 2020 · 22 julgados
Julgados desta edição
- 01
SÚMULA N. 642
DJe 07 · julgado em 2 dez 2020
- 02DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 682 - 4 de dezembro de 2020.
Tema 677
A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ . Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ : definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor".
- 03DIREITO CIVIL, DIREITO MARÍTIMO
Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Tema 1035.
Tema 1035
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.
- 04DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo administrativo disciplinar. Depoimento de testemunha depois erguida à condição de investigado. Nulidade por inobservância do direito à não autoincriminação. Inexistência.
MS 20693
Não implica nulidade do processo administrativo, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação.
- 05DIREITO TRIBUTÁRIO
ITBI. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Declaração judicial de nulidade. Insubsistência do fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto.
A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
- 06DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO
Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Art. 46 do CDC.
REsp 1568290 · Rel. Raul Araújo
Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada.
- 07DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Lei de acesso à informação. Dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. Caráter público incontroverso. Imprensa. Direito de acesso às informações. Vedação judicial de uso da informação em reportagem noticiosa. Descabimento. Censura prévia. Impossibilidade.
Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.
- 08DIREITO CIVIL
Contrato de concessão de venda de automóveis. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari (Lei n. 6.729/1979). Descabimento.
REsp 966163
É descabida a condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese em que a resolução do contrato encontra justificativa na gravidade das infrações praticadas pela concessionária.
- 09DIREITO CIVIL
Sociedades cooperativas. Prejuízos que superam o fundo de reserva. Responsabilidade dos ex-associados. Rateio na razão direta dos serviços usufruídos. Limitação somente até dois anos do desligamento (arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil/2002). Inaplicabilidade.
A responsabilidade do ex-cooperado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, não se limita ao prazo disposto para as sociedades simples previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do CC/2002, de até dois anos de seu desligamento da cooperativa.
- 10DIREITO CIVIL
Custeio de medicamento importado, devidamente registrado na ANVISA. Limitação do tratamento. Indevida negativa de cobertura. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Caráter exemplificativo. Ratificação da jurisprudência da Terceira Turma.
DJe 26 · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo.
- 11DIREITO CIVIL
Ato cooperativo. Cobrança. Prescrição. Ausência de disciplina específica. Prazo prescricional geral de dez anos. Art. 205, do CC/2002. Aplicabilidade.
Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02.
- 12DIREITO CIVIL
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação unilateral do mandato. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados. Impossibilidade. Direito potestativo de revogar o mandato.
No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato.
- 13DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Alimentos. Cumprimento de sentença. Audiência de conciliação. Reconhecimento parcial da dívida. Vinculação da proposta. Valor remanescente. Nova negociação. Possibilidade.
A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação já na fase de cumprimento de sentença, perante o patrono da parte contrária, vincula o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negociação quanto ao valor remanescente.
- 14DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Embargos monitórios. Pedido de repetição de indébito. Art. 940 do CC/2002. Possibilidade.
REsp 608887
É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios.
- 15DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR
Operadora de plano de saúde. Insolvência civil. Indisponibilidade de bens de ex-conselheiro fiscal. Prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998. Ampliação. Poder geral de cautela do juízo. Possibilidade.
O prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 pode ser ampliado pelo juízo da insolvência civil de operadora de plano de saúde para atingir os bens de ex-conselheiro fiscal que deixou o cargo antes dos doze meses que antecederam o ato de decretação da liquidação extrajudicial.
- 16DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO
Portabilidade de operações de crédito. Regularidade do consentimento e da transferência. Dever dos envolvidos na cadeia de fornecimento. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas.
Enunciado 479
É dever das instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade de crédito apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a reponsabilidade solidária pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.
- 17DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC/2015. Indeferimento do pleito em virtude da ausência de hipossuficiência do requerente. Impossibilidade. Norma que deve garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva.
O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não pode ser indeferido pelo juiz tão somente sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito.
- 18DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR
Recuperação judicial. Administrador. Honorários. Fixação no patamar máximo de 5%. Irresignação do Ministério Público. Legitimidade recursal configurada.
O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.
- 19DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO MARCÁRIO
Propriedade industrial. Ação de infração. Justiça Estadual. Reconhecimento incidental da nulidade de patente e desenho industrial. Arguição como matéria de defesa. Arts 56, § 1º, e 118 da Lei n. 9.279/1996. Possibilidade. Ressalva não aplicável a marcas.
Arts 56
Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direitos de propriedade industrial, como matéria de defesa, perante a justiça estadual.
- 20DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prisão em flagrante. Conversão de ofício em prisão preventiva. Vigência da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento.
HC 186421 · Rel. Edson Fachin
A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva.
- 21DIREITO PROCESSUAL PENAL
Busca e apreensão. Quebra de sigilo telemático. Investigações Criminais. Delimitação temporal. Desnecessidade. Lei n. 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet).
Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.
- 22DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Decisão de ofício. Possibilidade.
DJe 24 · Rel. Joel Ilan Paciornik · julgado em 18 ago 2020
Mesmo após as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo magistrado.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.