Informativo TST 314

Panorama da edição

O Informativo TST 314 reúne julgados de 25 de maio a 12 de junho de 2026. Por regra editorial, a análise cobre apenas os julgados do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da SDC, da SBDI-I e da SBDI-II; os das Turmas constam do informativo, mas não são comentados. Sem julgados do Pleno e do Órgão Especial nesta edição, são quatro comentários: um da SDC, dois da SBDI-I e um da SBDI-II.

Linhas de força

Três casos redesenham o perímetro da norma coletiva depois do Tema 1.046. A SDC anulou cláusula que excluía a limpeza comum da base da cota de aprendizes: sindicatos não têm legitimidade para dispor de direitos difusos de jovens fora da base sindical, matéria que escapa ao Tema 1.046 por delimitação do voto condutor do STF. A SBDI-I restabeleceu os anuênios do Banco do Brasil a empregado admitido sob regulamento interno: a parcela já integrava o contrato (Súmula 51, I) e o debate é de incidência da norma coletiva, não de validade. No DSR embutido no salário-hora, a mesma Subseção preservou a sistemática autorizada por acordo coletivo expirado: reflexos de horas extras sobre o repouso seriam bis in idem, e a hipótese não é ultratividade (ADPF 323).

Na SBDI-II, a rescisória parcial contra o Bradesco fixa limite à tutela específica em ação civil pública: notas em jornais e campanha televisiva aprovada pelo MPT não substituem a obrigação de evitar o assédio e ofendem imagem e liberdade de expressão. Ficam a indenização, as campanhas internas e as desculpas privadas.

Tendências e alertas

• Fragilidades apontadas: ressalva do Ministro Gilmar Mendes tratada como tese vinculante, art. 7º, VI, da Constituição usado contra a negociação coletiva, três fundamentos para um só resultado no DSR e rescisória como recurso de proporcionalidade fora de prazo.
• A prova documental ganha peso: regulamento da admissão e CTPS nos anuênios, holerites com o percentual preservado no DSR, base da cota apurada pela CBO.