Supremo Tribunal Federal

RE 1.371.558

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2024
Data de publicação: 04/03/2024

STF – RE 1.371.558, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 14/02/2024, p. 04/03/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESCRITIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.268. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.427.694. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESTE PROCESSO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (RE 1371558 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024)

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