AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.960
Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 27/10/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, POR MEIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ESCOLHA MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 93, II, C, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício …