Supremo Tribunal Federal

ARE 1.465.193

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2024
Data de publicação: 16/02/2024

STF – ARE 1.465.193, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/02/2024, p. 16/02/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1465193 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2024 PUBLIC 16-02-2024)

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