HC 235.389
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 21/02/2024
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendido reconhecimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Mandamus impetrado contra decisão monocrática proferida por ministro do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da …