AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.448

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 586.453/SE, do qual fui redator para o acórdão, concluiu que compete à Justiça comum o processamento e julgamento dos feitos nos quais se discute complementação de aposentadoria em face de entidades de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido. (AI 667448 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013)