Supremo Tribunal Federal

HC 113.141

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 03/10/2012

STF – HC 113.141, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 03/10/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM A CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO: QUESTÃO NÃO ANALISADA QUANTO AO PACIENTE; SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 113141 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2012 PUBLIC 03-10-2012)

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