Supremo Tribunal Federal

RE 609.096

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/03/2011
Data de publicação: 02/05/2011

STF – RE 609.096, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 03/03/2011, p. 02/05/2011

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 609096 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2011, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00128)

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