Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.241

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 18/09/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.241, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 18/09/2013

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Incidência do ICMS nas vendas a prazo. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767241 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)

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