JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.328

Relator(a)
ROBERTO BARROSO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
03/09/2013
Data de publicação
19/09/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.328, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 03/09/2013, p. 19/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288/STF. Não foi juntada aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 288/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe ao agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedente. A parte agravante não atacou o único fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 721328 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013)
Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.467

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 13/05/2014

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.6.2006. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, ausência do despacho negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC, redação da Lei 10.352/2001). Precedentes. Não cuidou o agravante de infirmar os…

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.371

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 16/12/2010

RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação. (AI 795371 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-04 PP-00842)

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.051

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 04/02/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288/STF. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO. Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da petição de contrarrazões ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento.…

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.440

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 15/10/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288/STF. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO. Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor da decisão agravada proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Incidência da Súmula 288/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 77744…

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.189

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/06/2010

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Precedentes. 1. A cópia integral do acórdão da apelação é de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interpo…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.