Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.519

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 04/10/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.519, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 17/09/2013, p. 04/10/2013

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 786519 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013)

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