Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.830

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/09/2013
Data de publicação: 25/10/2013

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.830, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/09/2013, p. 25/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO: INOCORRÊNCIA. COMPETE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO EXAME DO PEDIDO DE APOSENTADORIA AFERIR, NO CASO CONCRETO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 15830 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 24-10-2013 PUBLIC 25-10-2013)

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