RCL 64.184

EMENTA: Referendo na medida cautelar em reclamação. 2. Direito Constitucional e Direito Civil. 3. Alegada violação ao que decidido na ADPF 528. Complementação do FUNDEF/FUNDEB. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. 4. Possibilidade de utilização da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos estados e dos municípios. 5. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido para suspender os efeitos da decisão reclamada. 7. Determinação de destaque do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Levantamento condicionado ao julgamento final desta reclamação. (Rcl 64184 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024)