AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.541

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. O pedido inicial foi integralmente apreciado e o requerimento de aplicação da Lei Complementar 51/85 foi formulado pelo impetrante apenas nos embargos declaratórios, após a prestação de informações e a concessão da ordem pretendida. 2. Agravo regimental desprovido. (MI 1541 ED-AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)