HABEAS CORPUS 117.425

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. PERDA DE OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A superveniente concessão do regime aberto prejudica a pretensão de fixação de regime mais benéfico de cumprimento da pena, havendo alteração da situação processual narrada na inicial, impondo, nessa parte, a perda de objeto do habeas corpus. 2. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes. A questão referente à eventual possibilidade de substituição da pena não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado. (HC 117425, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)