JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.994

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
07/11/2013
Data de publicação
29/11/2013

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.994, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 07/11/2013, p. 29/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME PELA AUTORIDADE RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 15994 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2013 PUBLIC 29-11-2013)
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