Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.479

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 11/12/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.479, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 26/11/2013, p. 11/12/2013

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. Enunciado que permanece válido mesmo depois do advento da Lei nº 12.016/09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 32479 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 10-12-2013 PUBLIC 11-12-2013)

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