RE 1.451.544

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. SUPRESSÃO PELA LEI FEDERAL 10.637/2002. ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1451544 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2024 PUBLIC 05-04-2024)