Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 14/02/2014

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 03/12/2013, p. 14/02/2014

Ementa

Ementa: agravo regimental. Habeas corpus. Cabimento. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial. 2. Tratando-se de crime doloso contra a vida, compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência ou inexistência de circunstâncias qualificadoras, salvo se a imputação for manifestamente improcedente ou incabível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 119548 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014)

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