JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

INQUÉRITO 3.156

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
05/12/2013
Data de publicação
24/03/2014

STF – INQUÉRITO 3.156, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 05/12/2013, p. 24/03/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. (Inq 3156, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014)
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