Supremo Tribunal Federal

AI 724.489

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 02/10/2012

STF – AI 724.489, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/09/2012, p. 02/10/2012

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE – INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA – JULGAMENTO DE MÉRITO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. (AI 724489 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012)

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