Supremo Tribunal Federal

ARE 1.478.945

Relator(a): Luís Roberto Barroso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/04/2024
Data de publicação: 16/04/2024

STF – ARE 1.478.945, Rel. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 04/04/2024, p. 16/04/2024

Ementa

EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de desconstituição dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso extraordinário. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso extraordinário. Incide, no caso, a Súmula 287/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1478945 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2024 PUBLIC 16-04-2024)

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