AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.377
Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 18/12/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido da necessidade da indicação expressa do inciso do art. 485 do CPC para fins de cabimento da ação rescisória. II – É incabível a inovação da causa em agravo regim…