Supremo Tribunal Federal

ARE 1.444.549

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2024
Data de publicação: 18/04/2024

STF – ARE 1.444.549, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/04/2024, p. 18/04/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Constitucionalidade. ADI 5635/DF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança. (ARE 1444549 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024)

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