Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.771

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 18/02/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.771, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 04/02/2014, p. 18/02/2014

Ementa

SINDICÂNCIA – ACESSO – VERBETE Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. O Verbete nº 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa. (Rcl 10771 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)

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