Supremo Tribunal Federal

ARE 1.478.895

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2024
Data de publicação: 19/04/2024

STF – ARE 1.478.895, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 09/04/2024, p. 19/04/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Acórdão do Tribunal de Origem fundamentado em legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. (ARE 1478895 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024)

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