Supremo Tribunal Federal
STF – MS 39.596, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 15/04/2024, p. 17/04/2024
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39542 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2024 PUBLIC 11-04-2024)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 21/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DA PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA E DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39387 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-11-2023, P…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/09/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39826 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/06/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO QUALIFICADO COMO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39135 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM REGULAMENTAR OS ARTS. 17-C E 18 DA LEI N. 12.094/2009: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 40667 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)
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