Supremo Tribunal Federal

RCL 60.988

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/04/2024
Data de publicação: 19/04/2024

STF – RCL 60.988, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 15/04/2024, p. 19/04/2024

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ADI 4639 E NA RCL 56644. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E PARA REANÁLISE DE FATOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60988 AgR-segundo, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024)

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