Supremo Tribunal Federal
STF – MANDADO DE SEGURANÇA 31.282, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 02/04/2014
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Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/09/2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA: REMOÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (MS 28839, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014)
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 11/11/2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 32721, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015)
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 20/12/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE CARTÓRIOS DE 2004. OUTORGA DE SERVENTIA CRIADA EM 2009 A CANDIDATO RECLASSIFICADO EM CONCURSO HOMOLOGADO EM 2006. SUBSEQUENTE EXCLUSÃO DA SERVENTIA OFERTADA NO CERTAME DE 2013. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELA QUAL SE AUMENTOU A PONTUAÇÃO DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, EXORBITÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO OU IRRAZOABILID…
Tribunal Pleno · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 27/02/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO PRIMEIRO ATO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SEGUNDA DECISÃO QUE CONFIRMOU A ANTERIOR. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29872 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, PROCESSO…
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 14/05/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DE SERVENTUÁRIA À SERVENTIA DE ORIGEM. REMOÇÃO REALIZADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE À EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28064 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA,…
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