AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.529
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 28/10/2014
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSITUCIONAL DE FÉRIAS. A CONTROVÉRSIA NÃO FUNDADA EM PRERROGATIVA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. O art. 102, I, “n”, da Carta Política não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Não amoldada a espécie ao art. 102, I, “n…